Congresso
PL inclui cobrança de custo de disponibilidade no setor elétrico
O Projeto de Lei nº 1360/22 discute a inclusão na legislação do setor elétrico de uma cobrança do custo de disponibilidade dos consumidores de energia. Hoje, essa taxa é prevista em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de 2021, e considera o tipo de instalação local (monofásico, bifásico e trifásico) para fazer o recolhimento.