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Tribunal arbitral define multa de R$ 7 milhões à BrazAlta por descumprir regra de conteúdo local
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou em tribunal arbitral a legalidade de multa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) à BrazAlta, no valor de R$ 7 milhões, por descumprimento de cláusula de conteúdo local. A obrigação de conteúdo local estava presente no contrato de concessão celebrado na 9ª Rodada de […]