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STF decide pela constitucionalidade de aviso prévio para vistoria em medidor de consumidor do Amazonas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, que é constitucional a obrigatoriedade de que os consumidores de energia elétrica do Amazonas sejam notificados previamente sobre vistoria técnica no medidor de sua casa. Na sessão virtual encerrada em 18/12, o Plenário concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4914, ajuizada pela […]