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Distribuição

Distribuidoras derrubam leis estaduais para casos de inadimplência no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais duas leis estaduais, do Paraná e de Roraima, que proibiam as distribuidoras de energia elétrica de cobrarem a taxa de religação pelo fornecimento cortado por inadimplência.  Os julgamentos virtuais foram feitas em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) movidas pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que […]