
Glossário
Código de Águas
O que é: primeiro marco regulatório do setor elétrico brasileiro, que estabeleceu regras para captação e utilização da água e definiu a energia elétrica como um serviço público. Como funciona: o Código de Águas transferiu para o governo federal o poder de autorizar ou conceder aproveitamentos de energia hidráulica, cujos pedidos para novas concessões passaram a ser […]