Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

O que é: autarquia sob regime especial que regula e fiscaliza as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. É vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), mas sua atuação é independente do ministério. Também é responsável por definir e garantir tarifas adequadas e justas para o mercado cativo e para o consumidor, por mediar conflitos entre os agentes do setor e zelar pela qualidade do serviço, entre outras atribuições. Além disso, promove licitações e autoriza instalações e serviços de energia elétrica.

Como funciona: a Aneel tem 16 superintendências responsáveis pelas ações de fiscalização e regulação em diversas áreas relacionadas ao serviço de energia elétrica. As superintendências submetem temas de sua atribuição à deliberação da diretoria da agência. É feito um sorteio para determinar os tópicos que serão discutidos em reuniões públicas ordinárias, que ocorrem sempre às terças-feiras. A diretoria também pode realizar reuniões públicas extraordinárias quando julgar necessário. As reuniões são transmitidas ao vivo pela internet, com pautas divulgadas antecipadamente.

A Aneel também realiza consultas e audiências públicas para receber sugestões e propostas de regulação de novos temas ou aperfeiçoamentos de normas em vigor. Seus diretores são indicados pelo presidente da República e sabatinados pela Comissão de Infraestrutura do Senado Federal para mandatos fixos de quatro anos, com possibilidade de recondução por igual período. Ao fim dos mandatos, os diretores são obrigados a cumprir quarentena.

Entre os pilares da Aneel estão a autonomia financeira e a independência decisória, lastreada no equilíbrio entre os interesses do Estado, da sociedade e dos agentes.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Histórico: primeira agência reguladora a sair do papel, a Aneel foi criada pela Lei 9.427/1996 e regulamentada pelo Decreto 2.335/1997, para substituir o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE). A agência surgiu em um período em que diversos segmentos da economia estavam sendo privatizados, inclusive o de energia elétrica. Esse movimento demandava a criação de uma agência reguladora para acompanhar as atividades do mercado e assegurar a qualidade dos serviços pelo preço mais justo possível para os consumidores de energia, além de garantir o retorno adequado aos investidores.

Seu primeiro diretor-geral foi José Mário de Miranda Abdo, que era diretor do DNAEE, a convite do então ministro de Minas e Energia, Raimundo Brito. A estrutura da Aneel foi considerada inovadora na gestão pública por possuir apenas três níveis hierárquicos.

É bom saber também: a criação da Aneel ocorreu no mesmo ano em que o MME iniciou o Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico (Re-SEB), em meados da década de 1990.

Até hoje, a Aneel é a única agência reguladora do país a transmitir ao vivo, pela internet, as reuniões da diretoria. O objetivo é dar transparência aos processos decisórios da autarquia. As reuniões públicas acontecem todas às terças-feiras, salvo em casos excepcionais.