Certificados de Energia Renovável (RECs)
Certificados de Energia Renovável (RECs)
O que são: Os certificados de energia renovável (REC, na sigla em inglês) são instrumentos de mercado que representam os direitos aos atributos ambientais e sociais das fontes de geração de energia renovável. Para cada 1 MWh de energia renovável gerada, pode ser emitido um REC.
O Programa de Certificação de Energia Renovável no Brasil utiliza, principalmente, a plataforma de registro e emissão da organização sem fins lucrativos International REC Standard , e são conhecidos como I-RECs. Isso garante que os certificados emitidos no país sigam os mesmos padrões utilizados no restante do mundo.
Como funciona: O mercado de RECs tem dois tipos de agentes: o registrante, que é a empresa responsável pelo registro da usina; e o participante, que é a empresa que tem o poder de transacionar os RECs emitidos pelos registrantes (pode ser uma comercializadora). É o participante que negocia os RECs com os consumidores finais.
- Registrantes
Os I-RECs precisam seguir uma série de regras, regulações e melhores práticas que formam o Código REC, com um sistema padrão de certificação que pode ser implementado em qualquer país ou região.
Uma empresa que deseja emitir I-RECs deve aderir ao Código I-REC, passando por uma auditoria documental pelo emissor local, que, no Brasil, é o Instituto Totum. Podem emitir os certificados empreendimentos de geração que utilizem uma fonte renovável, como o sol, vento, água, biomassa e calor da terra (geotérmica).
O empreendimento deve atender a critérios básicos para gerar RECs dentro da plataforma do I-REC Standard. Ele precisa estar legalmente instalado e em operação, conectado ao Sistema Interligado Nacional (SIN), gerando energia a partir de fonte renovável, e registrado na plataforma REC. Não deve haver dupla contagem ou duplo beneficiário dos atributos ambientais da energia renovável.
Para ter o empreendimento certificado, o registrante deve assinar um contrato com o Instituto Totum, selecionar a usina, pagar uma taxa relativa ao projeto – válida por cinco anos – e enviar a documentação que demonstra o atendimento aos requisitos. Se a documentação estiver de acordo e o contrato assinado, o prazo de registro será em torno de dez dias corridos. A cada dois anos, a usina deve renovar a certificação, por meio de auditoria documental.
O Programa de Certificação de Energia Renovável também oferece a chancela REC Brazil, adicional aos certificados emitidos como I-RECs. No país, as duas iniciativas são coordenadas pelo Instituto Totum, que é especializado em programas de autorregulamentação e selos setoriais.
Para ter o selo REC Brazil, o empreendimento deve atender a critérios adicionais, como ter iniciado a operação recentemente e atender pelo menos cinco dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. Hidrelétricas com mais de 30 MW de potência não são elegíveis para o REC Brazil, mas podem emitir I-RECs.
Uma vez que a usina esteja certificada, ela deve fazer uma solicitação formal para emissão dos RECs, indicando o período de geração e a quantidade. Ela deve enviar a comprovação da geração de energia no período, o que pode ser feito por meio de um relatório da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Depois disso, o Instituto Totum envia a cobrança da taxa de emissão, faz a verificação das evidências e, se estiverem conformes, emite os RECs via plataforma.
- Participantes:
O consumidor pode adquirir o certificado para zerar ou reduzir as emissões de gases poluentes, uma vez que para isso é necessário demonstrar que utilizou apenas energia renovável. Para isso, ele deve adquirir RECs na mesma quantidade de seu consumo de energia em MWh. Se uma empresa consumiu 500.000 MWh em um determinado ano, ela deve adquirir 500.000 RECs gerados naquele ano.
Uma empresa consumidora final de RECs pode demonstrar ao mercado que fez a compra dos certificados por meio de uma declaração detalhada emitida pelo Instituto Totum. A taxa de adesão do participante deve ser renovada todo ano.
Um consumidor de energia não pode ser obrigado a adquirir os RECs, mas pode optar por fazê-lo, vinculados ao contrato de energia ou desvinculados, comprando de um terceiro.
O gerador pode certificar a usina e vender os RECs atrelados à energia, ou pode fazer a comercialização de forma desagregada da energia. Há empresas que fazem leilões para venda exclusiva dos RECs.
Histórico: A RECS International foi fundada na Europa em 2001 a fim de criar um sistema para negociação de certificados de energia renovável internacionais, definindo regras e padrões para a emissão e comercialização deles. O processo permite que o consumidor garanta o uso de energia renovável.
No Brasil, o Programa de Certificação de Energia Renovável (REC Brazil) é uma iniciativa que surgiu em 2011, por meio da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) e da Associação Brasileira de Energia Limpa (Abragel), com apoio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), e da Associação Brasileira de Biogás e de Biometano (Abiogás).
Em 2019, o programa foi revisto e os critérios para certificação passaram a ser o atendimento comprovado a pelo menos cinco dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.