Leis ‘invasoras’ somam mais de 20 ações no STF

As leis “invasoras”, como são chamadas as normas publicadas em esferas municipal e estadual e que interferem no arcabouço legal e regulatório do setor elétrico, ainda devem tomar muito tempo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Levantamento feito pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) a pedido da MegaWhat indicou a existência de pelo menos 20 ações contra essas leis na Suprema Corte.

Entre as ações, alguns processos foram julgados recentemente, mas a grande maioria ainda será deliberada pelos ministros do STF. Do total de ações, seis são relativas a normas publicadas no âmbito da pandemia de covid-19.

Segundo o diretor jurídico e institucional da Abradee, Wagner Ferreira, de forma geral, essas leis municipais e estaduais têm por objetivo solucionar um problema local. O problema é que essas medidas têm potencial para afetar a regulação do setor, de âmbito federal. “É um desarranjo setorial em razão de um voluntarismo local”, completou. Ele explicou ainda que a interferência dessas leis pode gerar custos adicionais para o setor como um todo. Esses custos posteriormente são repassados às tarifas de energia, tornando-as mais elevadas.

Ferreira, no entanto, afirmou que, em geral, o STF tem decidido pela inconstitucionalidade dessas leis invasoras, porque o serviço público de energia elétrica é de competência federal. Por isso, na prática, a legislação do setor deve ser feita pelo Congresso e a sua regulação, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “O STF está mais sólido em não aceitar esse tipo de iniciativa”, disse o especialista.

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Além das ações no STF, existem outras leis invasoras que estão sendo questionadas em instâncias inferiores, na Justiça estadual.

Segundo Vitor Alves de Brito, especialista em energia e sócio do escritório de advocacia Sergio Bermudes, o problema se agravou durante a pandemia, quando o STF indicou que os estados poderiam disciplinar o funcionamento dos serviços essenciais. Essa sinalização da Suprema Corte, porém, não se refere a normas relacionadas a serviços públicos concedidos cuja legislação é de âmbito federal, como é o caso do setor elétrico.

“O fundamento jurídico é muito claro. Cabe à União a legislação sobre serviço de energia elétrica”, diz Brito.

Segundo ele, em geral, o STF e a maioria dos tribunais decidem com fundamento jurídico pela inconstitucionalidade dessas leis invasoras. As exceções, explica o especialista, ocorrem quando o magistrado tem compreensão equivocada do processo, muitas vezes em torno da legislação consumerista, mas que, segundo o Supremo Tribunal, não deve prevalecer sobre normas específicas de serviço público, ou quando há interferência política no ambiente do julgamento.

O presidente da comissão de energia da Ordem dos Advogados do Brasil, Gustavo de Marchi, também enxergou um crescimento do número de leis invasoras durante o período da pandemia. Segundo ele, porém, o entendimento do STF pela inconstitucionalidade de leis do tipo é importante para dar segurança jurídica e assegurar um ambiente adequado para a realização de negócios e investimentos.

“O entendimento do STF serve como um inibidor para essa verdadeira miríade de leis estaduais e municipais que possuem caráter populista e oportunista”, disse Marchi. Segundo ele, a posição da Suprema Corte também preserva o respeito à área técnica de atuação do regulador, no caso a Aneel.

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