O Projeto de Decreto Legislativo 271/21 que trata de ações coordenadas para o financiamento de tecnologias e pesquisas no campo da energia solar entre países-membros da Aliança Solar Internacional (ISA), segue para análise das comissões de Minas e Energia, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto, que já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, tem origem na Mensagem 636/19, do Poder Executivo, e ratifica os termos de acordo sobre energia solar firmado pelo governo brasileiro em Nova Delhi, na Índia, em novembro de 2016.
O acordo ainda inclui a cooperação com organizações internacionais, entidades públicas e privadas e com países não membros da ISA; e o compartilhamento de informações sobre necessidades, objetivos, medidas e iniciativas domésticas.
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O texto estabelece ainda que o orçamento e o financiamento da ISA se darão por meio de contribuições voluntárias dos países-membros, de parceiros, organizações internacionais e do setor privado.
A entrada em vigor do acordo, prevista para 30 dias após a ratificação do décimo quinto país- membro, não implica nenhuma exigência financeira ao Tesouro Nacional.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
