Alvo de críticas, marco legal do licenciamento ambiental emperra no Senado antes da COP 26

Faltando duas semanas para a 26ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 26), em Glasgow, na Escócia, é pouco provável que o Senado aprove o novo marco legal do licenciamento ambiental antes do encontro global. A avaliação, segundo fontes ouvidas pela MegaWhat, é que, além de controverso, o texto ainda não foi debatido pelos senadores.

Aprovado em maio pela Câmara dos Deputados, o texto surpreendeu o mercado pelo ritmo de apreciação e votação na casa, o que gerou expectativa de que também pudesse tramitar mais rapidamente no Senado. A proposta, porém, ainda aguarda a realização de audiência pública nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente do Senado.

“A sensação que passou é que de fato o projeto foi votado muito rapidamente [na Câmara], mas é um projeto que está há 17 anos sendo discutido”, disse Alexandre Uhlig, diretor de Assuntos Socioambientais do Instituto Acende Brasil. “Não há ainda uma regulamentação do processo de licenciamento ambiental por lei. Isso é uma insegurança jurídica”.

Segundo o especialista, um dos pontos positivos do marco legal é a possibilidade de dar mais agilidade aos processos de licenciamento ambiental de projetos menos complexos da área de infraestrutura.

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Sergio Leitão, diretor executivo do Instituto Escolhas, no entanto, critica o conteúdo do projeto de lei. Para ele, o texto estabelece um conjunto de tipos de projetos que serão isentos do processo de licenciamento ambiental. “Estamos indo para uma espécie de vale tudo que faz o país retroagir 40 anos, como se essas coisas não fossem mais preocupantes”, afirmou.

Leitão entende que a ideia de simplificar o procedimento ambiental para determinados tipos de projetos exigiria uma governança ambiental da qual o país não dispõe hoje. “O Congresso vai na contramão absoluta, uma espécie de quebra de todo o regramento institucional para dar essa garantia. Na prática, o que ele [projeto] faz é extinguir o licenciamento ambiental. O problema não vai deixar de existir. Vai continuar”, disse o diretor do Escolhas.

Judicialização

Rafael Feldmann, advogado especialista na área ambiental do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados, ressalta que o texto aprovado pela Câmara traz riscos de judicialização. “Um projeto de lei que se dispunha a resolver um problema e transformar o processo de licenciamento ambiental mais sofisticado, no fim do dia, pode levar à judicialização”.

Na mesma linha, outro advogado especialista em questões ambientais e que pediu anonimato disse que o texto contraria a Constituição ao não garantir audiências públicas para a participação de todos os agentes envolvidos em projetos de infraestrutura, como indígenas. “Não ouvir os agentes é muito prejudicial. É uma previsão constitucional”, afirmou.

Segundo ele, mesmo que o conteúdo atual do marco legal seja aprovado no Senado, o efeito pode não ser o esperado. Isso porque, na visão do especialista, muitos agentes financiadores e investidores internacionais podem não conceder recursos aos projetos, por não estarem em conformidades com questões de ESG (sigla em inglês para ambiente, social e governança).

De acordo com a Agência Câmara, o projeto aprovado pelos deputados elimina a licença ambiental para obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, entre outros. Também ficarão dispensadas de licenciamento ambiental obras emergenciais de infraestrutura.

Segundo o relator do projeto na Câmara, o deputado federal Neri Geller (PP-MT), a dispensa de licença de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social evita burocracia, seja por ausência de impacto ambiental ou por regulamentação específica em outras legislações.

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