Distribuidora do Amapá ganha prorrogação da vigência de TE e Tusd

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou a vigência das Tarifas de Energia (TE) e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) referentes a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), homologadas em 1º de dezembro de 2020, até a realização do próximo processo tarifário da concessionária.

Além disso, foi aprovada a emissão do Contrato de Concessão nº 1/2021, fazendo constar a nova data de aniversário contratual da CEA, fixada em 13 de dezembro de cada ano, bem como o valor mensal de R$ 93.739,12 de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a ser repassado à distribuidora, referente à competência de novembro de 2021 e até a homologação do reajuste tarifário de 2021, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

A resolução foi publicada na edição desta quinta-feira, 25 de novembro, do Diário Oficial da União.

CVU

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A autarquia aprovou, ainda, a revisão do Custo Variável Unitário (CVU) da UTE Fortaleza, no valor de R$ 254,96/MWh, a ser aplicado a partir do Programa Mensal de Operação (PMO) de dezembro de 2021, tanto para fins de planejamento e programação da operação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS), quanto para fins de contabilização da geração verificada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Incentivos fiscais

Pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (MME), foram aprovados incentivos fiscais para projetos de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica. Os projetos foram enquadrados no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e no regime prioritário.

Em São Paulo, o aval foi para o projeto da Interligação Elétrica Serra do Japi, referente ao reforço na subestação Salto. Com previsão de término para março de 2024, o projeto terá um valor total de R$ 5.659.079,17 sem incidência de PIS/Pasep e Cofins.

Na Bahia, também foi enquadrado no Reidi o projeto da Chesf relacionado aos reforços na subestação Olindina. Com previsão de término para maio de 2025, o projeto terá valor de R$ 23.359.240,51 sem incidência de PIS/Pasep e Cofins.

Já no estado de Minas Gerais, recebeu incentivos fiscais o projeto da Furnas Centrais Elétricas, referente às melhorias em instalação de transmissão de energia elétrica da subestação Mascarenhas de Moraes. Com previsão de término para setembro de 2023, o projeto terá valor de R$ 13.214.816,78 sem incidência de PIS/Pasep e Cofins.

No regime prioritário, por sua vez, foi aprovado o projeto da NK 129 Empreendimentos e Participações, relativo à termelétrica Povoação 1, com 74,96 MW. Localizado no município de Linhares, no Espírito Santo, o projeto tem previsão de término para maio de 2022.