A aprovação do regime de urgência para a votação na Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/22, que suspende reajustes tarifários aprovados recentemente pela Agência Nacional de Energia de Elétrica (Aneel), ameaça a sustentabilidade do setor elétrico brasileiro e o processo de privatização da Eletrobras, uma das bandeiras do governo federal. Segundo especialistas ouvidos pela MegaWhat, a proposta gera insegurança jurídica no mercado de energia e afasta investidores interessados no setor.
De autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), o PDL susta os efeitos do reajuste de 24,85% das tarifas da Enel Distribuição Ceará (antiga Coelce), aprovado em abril pela agência elétrica. Outros deputados, porém, apresentaram requerimentos para modificar o texto, incluindo no projeto a suspensão de reajustes de outras distribuidoras de energia.
Advogados ouvidos pela MegaWhat disseram que o PDL fere a Constituição Federal. Com isso, na prática, em uma eventual aprovação pelo Congresso, a medida certamente seria julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O maior problema, na visão deles, é o sinal de ameaça de enfraquecimento da Aneel e a insegurança jurídica para investidores no mercado de energia.
“A preocupação maior neste momento é com relação à mensagem que é passada, não apenas para setor elétrico, mas para os setores econômicos. É uma insegurança jurídica tremenda”, disse Vitor Alves de Brito, especialista em energia e sócio do escritório de advocacia Sergio Bermudes. “O mais grave é o recado que passa para a nossa sociedade. Estamos diante de uma desinformação”, completou.
Segundo ele, o projeto distorce o processo de formação da tarifa de energia elétrica no país e passa a mensagem de que a tarifa é praticada de forma errada no país. “É lamentável que a energia elétrica tenha chegado a esse valor. Mas ela chegou principalmente por políticas públicas aprovadas pelo governo e o próprio legislativo”, acrescentou Brito.
Na mesma linha, Gustavo de Marchi, sócio diretor do Décio Freire Advogados, vice-presidente da comissão de energia da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB/RJ) e integrante do conselho diretor da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), afirmou que a proposta na Câmara é mais uma questão político-eleitoreira do que algo juridicamente discutível, por se tratar de uma medida inconstitucional.
Segundo ele, a medida é uma afronta à preservação dos atos das agências reguladoras e pode colocar em xeque a segurança jurídica conquistada no setor elétrico ao longo dos últimos anos. “Se eles [deputado] pensam em debater este tema, o instrumento escolhido foi equivocado. Espero que o bom senso prevaleça para se buscar outro caminho”, completou de Marchi.
Reunião extraordinária
A Abradee realizou nesta quarta-feira, 4 de maio, uma reunião extraordinária para discutir o assunto. Fontes do setor, porém, acreditam que o PDL não deverá avançar no Congresso e servirá principalmente de bandeira eleitoral de deputados.
A Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) também criticou o PDL em tramitação no Congresso e classificou a medida como uma afronta ao processo regulatório.
“Os consumidores são os principais interessados em reduzir os custos da energia. Mas isso não pode ser feito por meio de uma canetada, muito menos com a intromissão do Congresso no trabalho de uma agência reguladora, como é a Aneel”, afirmou o diretor-presidente da Anace, Carlos Faria.
A Enel Brasil, controladora da Enel Ceará, informou, em nota, que “confia nas instituições brasileiras e acredita na responsabilidade do Legislativo em manter a estabilidade do setor elétrico, segurança jurídica e o respeito aos contratos de concessão, de forma a preservar o ordenado funcionamento e o equilíbrio de todo o setor elétrico nacional, assim como as políticas públicas estabelecidas pelo governo”. O grupo lembrou que a Aneel é responsável pela definição das tarifas de energia no Brasil.
“Durante a pandemia, a agência reguladora adotou medidas mitigatórias para amortecer as tarifas que impactaram o reajuste deste ano. A escassez hídrica enfrentada em 2021, consequência do menor nível de chuvas dos últimos 91 anos, também levou a um aumento nos custos de geração de energia, pressionando ainda mais o reajuste tarifário”, completou a Enel Brasil.
Dano de credibilidade
Para o presidente da Abradee, Marcos Madureira, o PDL traz um dano de credibilidade, não só para o mercado de energia, mas para todo o setor de infraestrutura brasileiro que opera sob o regime de concessão.
“É um momento, sem dúvida nenhuma, de preocupação, não só do segmento de distribuição, mas do setor elétrico brasileiro como um todo. Eu vou mais longe. Temos que estar atentos ao impacto que essa medida leva para o segmento de infraestrutura”, disse Madureira.
Segundo ele, a entidade vai buscar um diálogo com os deputados para conscientizá-los sobre o risco que o PDL traz para todo o setor elétrico. Madureira, porém, não descartou a possibilidade de recorrer ao judiciário, caso o projeto avance no Congresso. “Surge a possibilidade de uma ação judicial. Mas isso é algo que fica lá na frente.”
Nesta quinta-feira, 5 de maio, o presidente da EDP Brasil, João Marques da Cruz, disse não ver riscos. “O Brasil deu lições de ter um sistema regulatório robusto de referência internacional”, afirmou o executivo, durante teleconferência com analistas e investidores.
*Texto atualizado em 5 de maio, às 10h40 para inclusão de informações.
