A Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) entrou com recurso contra uma decisão cautelar proferida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 17 de maio, permitindo que a Âmbar Energia substitua as obrigações assumidas por duas usinas vencedoras do leilão emergencial de outubro do ano passado pela termelétrica Mario Covas, que pertence à companhia.
A medida faz parte da estratégia da Âmbar Energia, controlada pelo grupo J&F, que adquiriu neste ano projetos de quatro termelétricas a gás natural da Evolution Power Partners (EPP) vencedores do leilão emergencial de reserva.
As usinas deveriam ter entrado em operação em 1º de maio. Enquanto as obras não são concluídas, a Âmbar solicitou ao regulador que pudesse operar com a termelétrica conhecida como Cuiabá, e recebeu aval para gerar com Custo Variável Unitário (CVU) de R$ 616,03/MWh, ICB de R$ 1.594,84/MWh e receita fixa unitária de R$ 1.761,30/MWh.
No recurso, a Abrace afirmou que o pedido da Âmbar acatado pela diretoria da Aneel deveria ser apreciado antes pela Procuradoria Geral do regulador, órgão competente para análise da existência dos requisitos legais para concessão da cautelar.
“Não se vislumbra razão para que a diretoria da Aneel adote decisão em contrariedade às regras editalícias. Não se trata de uma situação de perigo potencial para as térmicas que não honraram o compromisso contratual com a oferta urgente de energia com novas termelétricas, mas sim da mera aplicação de penalidade expressamente prevista em contrato”, diz o pedido da Abrace.
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Segundo a Abrace, o risco maior no caso é para os consumidores, que não receberam as penalidades devidas pelo gerador pelo atraso, “e terão que arcar com o pagamento de uma energia desnecessária e cara em descumprimento direto às regras de sua contratação e seu contrato.”
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) também se posicionou contra a cautelar da Aneel, alegando que que a decisão vai onerar as tarifas dos consumidores. A entidade defende a suspensão de todo o leilão, e fez denúncia a respeito ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Custo elevado
O atraso na entrada em operação de 16 dos 17 projetos contratados no leilão emergencial fez com que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) reduzisse a despesa estimada para o custeio dos projetos neste ano. Quando o leilão foi realizado, o custo das usinas era estimado em R$ 8,1 bilhões em 2022. Com o atraso, considerando os novos cronogramas previstos pelos empreendedores, a CCEE reduziu o montante a R$ 2,9 bilhões. O cálculo não considerou a cautelar da Aneel liberando a UTE Mário Covas e substituir as usinas atrasadas.
