Um detalhe sutil entre as contribuições feitas na chamada pública do Ministério de Minas e Energia (MME) sobre a proposta de redução dos limites para contratação de energia no mercado livre evidencia a necessidade de aperfeiçoamento da governança institucional e do processo decisório do setor elétrico.
Em sua contribuição para a discussão, o Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura (FGV Ceri) observou que o ofício de encaminhamento ao MME da nota técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre o tema foi assinado por uma área técnica da autarquia, enquanto a nota técnica da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) foi firmada pelo presidente do conselho de administração daquela instituição, Rui Altieri.
O problema, segundo o FGV Ceri, é que o MME assumiu que os entendimentos e recomendações constantes na nota técnica da Aneel refletem o posicionamento institucional da agência, quando, na verdade, o documento expressa apenas o entendimento da superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM), sem a apreciação formal do assunto pela diretoria da agência.
“Com todo o respeito às áreas técnicas da Aneel, em particular à competente e dinâmica SRM, as opiniões expressas em sede de nota técnica sobre matéria que não tenha sido delegada competência decisória pela diretoria destinam-se apenas a subsidiar as deliberações da agência, notadamente por meio do seu colegiado”, informou o FGV Ceri, em sua contribuição, reforçando “não se vislumbrar nos normativos da Aneel competência das superintendências para responder por posicionamento institucional da agência”.
O centro de estudos lembra de dois eventos recentes em que o posicionamento de área interna da Aneel sem a deliberação da diretoria gerou problemas para o setor. O primeiro foi durante a implementação de disposições da Medida Provisória 579/2012, que tratou da renovação antecipada e onerosa de concessões. Na ocasião, notas técnicas foram elaboradas por áreas da Aneel e enviadas ao MME por intermédio do então diretor-geral sem a apreciação da diretoria colegiada.
O segundo episódio, lembra o FGV Ceri, foi durante a discussão da consulta pública 33/2017, também do MME. Na ocasião, uma nota técnica da agência demandou reparos por pelo menos um diretor, porque o documento não expressava a posição da diretoria da autarquia.
À MegaWhat, o FGV Ceri acrescentou que tais apontamentos se referem à constatação de aspecto formal não observado no encaminhamento da nota técnica. A entidade ressalta, por outro lado, as práticas de estreita articulação e colaboração entre as unidades organizacionais da agência e o seu inovador modelo de gestão por processos instituído desde a sua criação, com grau de amadurecimento reconhecido internacionalmente pela OCDE em requisitos como governança, transparência e qualidade técnica, que a coloca no caminho dos melhores reguladores do mundo.
O FGV Ceri alerta ainda para o fato de que as propostas presentes no processo de tomada de subsídios (TS) sobre o tema conduzido pela SRM em 2021 não enfrentam adequadamente o papel da distribuição no mercado liberalizado no futuro. “Sem a entrada efetiva de empresas dispostas e aptas a honrar contratos no segmento de comercialização, corre-se o risco de não entregar resultados positivos. Vai restar apenas uma grande e perversa arbitragem regulatória, na qual a migração de quem pode transfere custos para quem não está sentado à mesa – e que em geral tem renda menor”, completou a entidade.
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Contribuições
Ao todo, o MME recebeu 59 contribuições para o processo de consulta pública. Não há uma data definida para a publicação da portaria com os detalhes da abertura do mercado. A expectativa no setor, porém, é que o texto seja publicado até o fim deste ano.
Na avaliação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), antes de haver a redução do limite para a migração ao mercado livre, o governo e a Aneel deveriam avaliar os impactos da medida e criar mecanismos para mitiga-los. “A proposta de portaria apresentada pelo MME regulamenta a abertura irrestrita do ambiente livre aos consumidores conectados em média e alta tensão. No entender da Abradee, trata-se de atitude precipitada”, afirmou a associação, em sua contribuição na consulta pública.
Em linha com a Abradee, a recém-criada Associação de Distribuidores de Energia Elétrica da América Latina (Adelat), que reúne empresas como Enel, EDP, Light e Neoenergia, entre outras, que atendem cerca de 70 milhões de clientes na região, está trabalhando na elaboração de um “position paper” para subsidiar formuladores de políticas públicas na definição de medidas necessárias para garantir a qualidade da infraestrutura de energia no novo cenário do mercado.
O objetivo da entidade é assegurar investimentos para aumentar a confiabilidade, resiliência, qualidade, flexibilidade, cibersegurança e inteligência nas redes.
“É preciso ter uma visão de futuro”, afirma Aniella Descalzi, diretora de Inovação e Estratégia da Adelat. “A regulação [para a abertura do mercado e a transição energética] deve ser gradual”.
* Texto atualizado em 31/08/2022, às 14h54, para correção de informação.
