Redução do limite de carga para o mercado livre entra em consulta pública

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta terça-feira, 26 de julho, a portaria nº 672, para discutir a redução do limite de carga para contratação de energia no mercado livre. Os interessados terão 30 dias para enviar suas contribuições. 

A portaria prevê a definição do limite de carga para contratação de energia, sendo, a partir de janeiro de 2024, permitida a compra aos consumidores atendidos em tensão igual ou superior a 2,3 kV, de qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN). 

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) comemorou a publicação da portaria. “É uma grande conquista para cerca de 100 mil consumidores. Parabéns para o ministro Sachsida e equipe. Abrir o mercado para toda a alta tensão é um primeiro passo para a verdadeira reforma estrutural no setor de energia", disse Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel

De acordo com o texto, os consumidores seriam representados por agente varejista perante à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). 

Em nota, o ministério declarou que para os consumidores em baixa tensão, "não é possível os abarcar, neste momento, tendo em vista a necessidade prévia de que sejam promovidas evoluções legais e regulatórias decorrentes de uma eventual inclusão, de modo a resguardar a sustentabilidade da abertura de mercado para esse segmento".

PL 414

A redução do limite para compra de energia no mercado livre estava sendo discutida por meio do Projeto de Lei 414/2021, que trata da modernização do setor elétrico. Em maio, o presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma Comissão Especial para proferir um parecer sobre texto. 

Desde então, o setor se articulava para que o texto fosse votado antes do recesso parlamentar. No entanto, com a pausa no Congresso, o mercado ainda acredita na votação do texto neste ano, mas depois das eleições. 

“O PL estava avançando. Ainda tem chances de ser votado este ano, após as eleições”, afirmou o presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, após participar de congresso sobre energia promovido pela Fiemg, em Belo Horizonte.

Sobre possíveis conflitos entre a portaria e o PL 414, a Abraceel esclareceu que a publicação da portaria nº 672 não vai afetar a tramitação posterior do PL, uma vez que o texto pretende abrir o mercado todo em até 42 meses da publicação da lei e, caso aprovado, ainda assim, o MME precisará emitir portarias para definição de datas. 

"Essa consulta pública já abre esse caminho e não conflita em nada com o PL 414. Esperamos que o Congresso siga a liderança do MME e dê continuidade à reforma e modernização do setor elétrico", completou o presidente-executivo da Abraceel.