Edital do leilão de transmissão é aprovado com ajustes em quatro dos seis lotes

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 1º de novembro, em reunião extraordinária, o edital do leilão de transmissão marcado para 16 de dezembro deste ano, que vai contar com R$ 3,5 bilhões de investimentos. O montante é superior aprovado na minuta do edital, pois inclui o valor de indenização à Enel Cien em relação ao lote 5, após manifestação das áreas técnicas do Tribunal de Contas da União (TCU).

Apesar das manifestações já acatadas pela Aneel na aprovação do edital, o processo ainda será deliberado pelos ministros do TCU na tarde desta terça. Dessa forma, a agência se antecipou à deliberação, uma vez que o diretor relator do processo, Hélvio Guerra, não estará presente na reunião ordinária da próxima semana.

“Ganhamos um tempo para publicação do edital, aguardando a deliberação do TCU”, disse Guerra. Conforme cronograma do certame, a publicação do edital deve ocorrer até 10 de novembro.

O leilão prevê a licitação de seis lotes, com 15 empreendimentos, 710 quilômetros de novas linhas de transmissão, 3.650 MVA em transformadores, e 2.200 MW em conversoras. As obras terão prazo de 42 a 60 meses, passando por nove estados: Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo.

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As áreas técnicas do Tribunal de Contas da União indicaram alterações no lote 1, 2 e 6, quanto a prazos ou investimentos associados, além de ajustes dos contratos dos lotes 5 e 6, sem reflexos nos investimentos ou na Receita Anual Permitida (RAP).

Lotes e alterações

O lote 1 que contempla a linha de transmissão 230 kV Governador Valadares 6 – Verona, CS, C1, com 160 quilômetros, entre Minas Gerais e Espírito Santo, visa o atendimento da região Norte do Espírito Santo, e contou com alterações do TCU.

Entre elas, o aumento do prazo de construção de 54 meses para 60 meses, e investimento de R$ 126 milhões para R$ 199 milhões, dada a consideração de aspectos fundiários, minerários e ambientais, com repercussão na Receita Anual Permitida (RAP) máxima, que será de R$ 32,7 milhões.

Já no lote 2, a linha de transmissão em Rondônia em 230 kV Porto Velho – Abunã, CS, C3, com 188 quilômetros, prevê o aumento da confiabilidade no atendimento ao estado do Acre. O aporte previsto a ser desembolsado pelo novo concessionário passou de R$ 144 milhões para R$ 280 milhões, num período de implantação de 60 meses, considerando aspectos fundiários ambientais no investimento, e repercussão na RAP máxima para R$ 45,4 milhões.

Não houve alterações nos lotes 3 e 4, que contemplam, respectivamente, aporte de R$ 810 milhões, com projetos entre os estados do Maranhão e Pará, com 351 quilômetros de linhas de transmissão e 2.250 MVA de capacidade de transformação, para atendimento elétrico à região noroeste do Maranhão; e instalações no Rio de Janeiro para atendimento do Complexo Porto Açu e Santo Amaro, com uma linha de 6,4 quilômetros e 300 MVA de nova transformação, que deverão ser implementadas no prazo de 42 meses e receber investimentos da ordem de R$ 180 milhões.

Considerado um dos lotes mais importantes do leilão por prever a manutenção da interligação internacional com a Argentina, o lote 5 recebeu ajuste no investimento previsto, de R$ 950 milhões para R$ 1,18 bilhão, após laudo complementar e auditoria da Aneel sobre a indenização da Enel Cien, com repercussão na RAP máxima de R$ 231 milhões.

A indenização totaliza R$ 886 milhões e deverá ser paga antes da assinatura do contrato em 30 de março. O projeto está localizado no Rio Grande do Sul e busca a continuidade da prestação do serviço público de transmissão pela vida útil remanescente e revitalização dos sistemas de controle e teleproteção das estações conversoras Garabi I e II.

O lote 5 ainda teve alterações quanto a inclusão de possibilidade de reconhecimento de melhoria de pequeno porte; contrato de 30 anos, prorrogável por igual período, e condições específicas para interligação internacional – inicialmente de 15 anos; adequação do risco do negócio relativa à gestão dos sobressalentes; e inclusão de condição específica de Parcela Variável de Indisponibilidade (PVI).

O lote 6 prevê a implantação de novo serviço na subestação Centro para atendimento à região metropolitana de São Paulo. Neste caso, a ISA Cteep, solicitou a exclusão do ativo da licitação, dado que ela já havia solicitado a sua atualização por meio do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2021.

O pedido foi negado pela agência que justificou que ‘a competição é o melhor mecanismo para regular preço’ e aprovou a redução unilateral de escopo e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado com a ISA Cteep.

Para o lote, as alterações indicadas pelo TCU foram para prever maior estratificação das possibilidades de antecipação e de entradas parciais das instalações; redução do prazo de transição para prestação do serviço pela ISA Cteep de 12 meses para até seis meses; e inclusão de condição específica de PVI.