A Câmara dos Deputados analisa, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2454/22, que obriga as concessionárias de distribuição energia elétrica a usarem 20% de seu faturamento anual do Programa de Eficiência Energética (PEE), fiscalizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em programas de conscientização para o uso seguro de sistemas solares fotovoltaicos.
No texto, esse recurso será retirado dos atuais 60% destinado às unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social e em comunicados (consumidores?) rurais. O documento também propõe que a autonomia das empresas em gastarem até 80% dos recursos do PEE deverá ser reduzida para 50%, dos quais, 30% serão reservados aos projetos de conscientização da população sobre os riscos da eletricidade.
Segundo o relator do PL, Eros Biondini (PL-MG), o crescimento da implantação de sistemas solares fotovoltaicos foi crucial para a criação da norma.
“Essas instalações são utilizadas em edificações em que inexistem pessoas especializadas para operar equipamentos quem geram energia elétrica. Alguns desses equipamentos permanecem energizados mesmo sem que haja conexão com a rede elétrica da distribuidora, aumentando o risco de acidentes”, afirmou Biondini. No plenário
Também está prevista na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados desta segunda-feira, 7 de novembro, o Projeto de Decreto Legislativo nº 365/22, que prevê a suspensão de duas resoluções da Aneel sobre tarifas de uso do sistema de transmissão (Tust) e de uso do Sistema de Distribuição (Tusd) no Nordeste.
A resolução diz respeito a decisão da autarquia em intensificar o sinal locacional nas tarifas de transmissão, aprovada em setembro deste ano.
Para o relator do projeto, o deputado Danilo Forte (União-CE), a mudança das tarifas propostas pela autarquia prejudicará as usinas geradoras de energia do Norte e do Nordeste, principalmente as eólicas, já que a mudança pode fazer com que investimentos nessas regiões migrem para o Sul e o Sudeste do país.
