Período de transição vive corrida de projetos de impacto tarifário no Congresso

O período pós-eleição, que resultou na derrota do atual governo, de Jair Bolsonaro, e na formação de um novo governo, liderado por Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de janeiro, está sendo marcado por uma intensa movimentação no legislativo com relação a temas de impacto relevante no mercado de energia elétrica. Pelo menos três projetos com efeitos importantes nas tarifas estão em vias de avançar na Câmara dos Deputados e no Senado.

O primeiro é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/2022, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), aprovado na Câmara na última semana e que suspende duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que mudaram o sinal locacional das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (Tust) e distribuição (Tusd). O texto, que deve gerar um impacto de 2,4% no custo de energia para os consumidores do Nordeste e de 1% para os consumidores da Região Norte, de acordo com a Frente Nacional dos Consumidores (FNC), ainda precisa passar pelo Senado.

“A Frente Nacional dos Consumidores de Energia vê com enorme preocupação a decisão tomada pela Câmara dos Deputados […] que foi tomada sem o necessário diálogo, inclusive confrontando decisão da agência reguladora, que foi tomada após amplo processo de consulta aos agentes do setor elétrico e aos consumidores. Contamos com o entendimento dos senadores para frear mais um aumento na conta de luz dos brasileiros nesse e em outros processos legislativos”, afirmou a FNC, em correspondência enviada aos senadores.

Geração Distribuída

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Outro projeto que pode gerar aumento de tarifas para o consumidor brasileiro, de acordo com a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), é o Projeto de Lei (PL) 2.703/2022, de autoria do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP). O texto propõe o adiamento por 12 meses do período em que novos usuários de sistema de geração distribuída podem solicitar sua conexão à distribuidora e obter os benefícios atuais concedidos no âmbito da Lei 14.300/2022, o marco legal da GD.

Existe a possibilidade de os deputados votarem nos próximos dias o requerimento de urgência para a votação do projeto, que pode gerar um aumento de R$ 3,5 bilhões/ano de custo nas tarifas, segundo cálculos da Abradee. Na mesma linha, a FNC prevê que o PL ampliará em R$ 40 bilhões o subsídio aqueles que instalarem unidades de GD.

“Temos uma lei [14.300/2022] que foi fruto de muita discussão. Não faz nem um ano e já querem adiar os efeitos. Queremos chamar a atenção que quem vai pagar isso são os consumidores de menor renda”, afirma Marcos Madureira, presidente da Abradee.

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), por sua vez, alega que a extensão do prazo é necessária devido ao descumprimento, pela Aneel e as distribuidoras de energia, de regras e prazos estabelecidas na lei, o que tem acarretado inúmeros atrasos e dificuldades para os consumidores brasileiros. A entidade inclusive planeja se encontrar com o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, para tratar do assunto.

Madureira, porém, rebate as críticas da Absolar. Segundo ele, o número de conexões de usuários de GD triplicou. Além disso, observa o executivo, os benefícios já são válidos para quem tem o pedido protocolado nas distribuidoras, mesmo não tendo a conexão realizada de fato. “Desde que [o usuário] entre com o pedido e não tenha conectado à rede, mas o pedido estando correto, não tem por que não haver o benefício”, completou ele.

Abertura de mercado

Em paralelo, o mercado aguarda com ansiedade a possibilidade de apresentação e votação do PL 414/2021, que trata da modernização e da abertura do mercado de energia elétrica no país. Entre os agentes, há quem acredite que o texto seja deliberado ainda este mês. Outros, porém, entendem que a discussão ficará para 2023, já sob um novo governo.

Nas últimas semanas, circulou em grupos de whatsapp do setor elétrico o que seria uma nova versão de relatório do PL 414/2021. O deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), porém, ainda não teria trabalhado em cima desse novo texto, que seria de origem do Ministério de Minas e Energia. Segundo Madureira, essa nova versão teria poucas mudanças em relação ao que já foi discutido em versões anteriores.

A preocupação do presidente da Abradee é que uma demora em deliberar sobre o PL 414 faça com que a abertura do mercado ocorra por meio de portarias ministeriais que, em sua visão, não consideram os efeitos colaterais da medida para o setor elétrico. “Estamos vendo um conjunto de medidas propostas que, se não forem feitas de forma adequada, vão gerar aumento de tarifa”, afirma.

Para Reginaldo Medeiros, presidente da RAD Energia, empresa de assessoria em relações governamentais e regulação, e ex-presidente da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia (Abracel), desde 2018 a abertura de mercado tem sido feita de forma gradual, por meio de portarias, sem impactos negativos para o setor.

Medeiros não acredita que o governo eleito vá revogar a portaria que estabelece a abertura total do mercado para os consumidores atendidos em alta tensão. Segundo ele, há uma espécie de “sinuca de bico”. Se o governo revogar a proposta, ele ficará com o ônus de retirar o poder do consumidor de escolher o seu fornecedor de energia.

Com relação aos projetos em tramitação na Câmara e no Senado, Medeiros não acredita que eles sejam aprovados rapidamente, sem uma definição prévia sobre quem assumirá o Ministério de Minas e Energia no governo Lula. “O eixo de poder foi deslocado. A caneta virtual mais importante agora está na mão do governo eleito”, completa.