Disposições do Marco Legal da GD são ‘ignoradas’ por distribuidoras, diz Absolar

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) enviou na última quinta-feira, 22 de dezembro, ofício para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e para o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator do Projeto de Lei 2.703/2022 no Senado Federal, sinalizando sobre o cumprimento dos prazos e as dificuldades protocolares enfrentadas por consumidores de energia no segmento de geração distribuída.

De acordo com a entidade, desde a aprovação da Lei 14.300, conhecida como Marco Legal da GD, houve uma piora na qualidade do serviço e do atendimento prestado pelas distribuidoras de energia aos clientes e empreendedores do segmento. Para a associação, isso reforça a necessidade da aprovação do PL 2.703.

O PL em questão, de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), prorroga por seis meses o prazo para que projetos de geração distribuída peçam conexão à rede dentro das regras vigentes, além de incluir o enquadramento de PCHs na categoria e criar demanda para hidrelétricas de 50 MW no Centro-Oeste.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início deste mês, seguindo para apreciação do Senado Federal. O Congresso, entretanto, não pautou o assunto para sua última sessão plenária do ano, realizada no último dia 12. Além disso, não há previsão de sessão extraordinária na agenda do plenário, e a próxima reunião ordinária está marcada para março de 2023.

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Segundo a Absolar, as disposições da Lei 14.300 “seguem sendo ignoradas pelas distribuidoras de energia. Elas se ancoram nos atrasos da Aneel em regular a referida lei para justificar sua inércia”. Nesse sentido, a entidade reforça o apoio à aprovação do projeto de lei e solicita que a agência reguladora tome providência quanto aos atrasos e dificuldades relatados pela Absolar.

Para entender melhor o assunto:

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