ANP abre consulta pública para atualizar procedimento de conteúdo local

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estuda aperfeiçoar os mecanismos de conteúdo local que atestam a competência dos organismos de certificação e dos relatórios utilizados pelas petroleiras para prestação de contas sobre assunto. Para isso, abriu a consulta pública nº 11/2023 e divulgou seu posicionamento sobre a consulta nº25/2022, encerrada em janeiro de 2023, sobre os relatórios de prestação de contas.

O aviso de consulta e audiência públicas nº 11/2023, publicado nesta segunda-feira, 24 de julho, no Diário Oficial da União (DOU) e aberto por 45 dias, vai recolher contribuições sobre a revogação da resolução ANP nº 869/2022, que trata dos requisitos e procedimentos da acreditação de organismos de certificação de conteúdo local, de forma a simplificar o processo.

Entre as propostas, está a de ampliação das atribuições do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) – que atualmente atua apenas na Certificação de Produto, e que passaria a atuar também na Certificação de Desempenho de Produto, de Certificação de Pessoas e de Sistema da Qualidade – e torná-lo responsável pelas principais atividades de acreditação de conteúdo local. As acreditações teriam prazo indeterminado, conforme prática atual das acreditações do Inmetro, em substituição ao ciclo atual de quatro anos instituído pela ANP.

Outras propostas tratam da aplicação de sanções por descumprimento dos requisitos; da revisão e consolidação de formulários e orientações da ANP, considerados “excessivamente complexos” e com “ausência de consolidação”, segundo a documentação da própria ANP.

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Atualmente, apenas nove empresas estão autorizadas a promover a certificação de conteúdo local. O alto custo para acreditação e as lacunas no processo, que eventualmente podem levar ao cancelamento da acreditação, são apontados como alguns fatores que levaram à redução dos organismos certificadores. Embora os atuais certificadores estejam desempenhando adequadamente suas funções, a ANP busca melhorar as condições de certificação para assegurar a disponibilidade do serviço ao longo do tempo.

Novos relatórios sobre conteúdo local

A resolução ANP nº 871/2022 também deve passar por alterações. O normativo regulamenta o Relatório de Gastos Trimestrais (RGT) e o Relatório de Conteúdo Local (RCL), mecanismos de prestação de contas das petroleiras à ANP em relação ao cumprimento da norma de conteúdo local.

Algumas das questões a serem discutidas são a padronização de prazos e procedimentos para os relatórios, a atualização de conceitos relativos a princípios contábeis e impostos, o detalhamento dos documentos para comprovação de gastos com fornecedores nacionais e a previsão de modelo RCL para a fase de produção dos contratos de partilha.

A diretoria da ANP aprovou na última quinta-feira, 20 de julho, o relatório da análise de impacto regulatório (AIR), que foi submetido a consulta pública entre novembro de 2022 e janeiro de 2023. A nova proposta de resolução será submetida a consulta e audiência públicas.