Com pouco mais de quatro meses para o marco de abertura do mercado livre para consumidores de alta tensão, a adoção dos atuais medidores pela classe, mesmo após a mudança, é vista com bons olhos por Eduardo Rossi, conselheiro da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
A manutenção dos medidores atuais consta na nota técnica que serve como base para uma consulta pública sobre as novas regras para o comercializador varejistas, que será discutida na reunião pública ordinária da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) marcada para terça-feira, 29 de agosto. A opção foi proposta pela área técnica da autarquia, que afirmou “não identificar necessidade de alteração da regulação com relação dos requisitos técnicos associado à medição”, por meio de nota técnica.
“Uma das questões que está sendo tratada [na nota técnica] é a medição, e que, na nossa visão, está na linha correta de fazer a conexão com os equipamentos que existem hoje e não substitui-los”, disse Rossi em um dos painéis do 2° Encontro Migratio de Energia e Gás para Limeira e Região promovido nesta quarta-feira, 23 de agosto.
A simplificação não deve impedir a migração dos consumidores prevista para 1° de janeiro de 2024 e, caso seja aprovada, as distribuidoras devem continuar com o mesmo processo de medição, enviando os dados para a CCEE.
Além disso, caso a regra para os equipamentos seja aprovada, pode ajudar na migração dos consumidores de baixa e média tensão, que poderiam arcar com mais custos adicionais caso precisassem trocar os medidores.
Outra questão apontada na nota técnica é a modelagem da CCCE, que deve atuar como centralizadora de todas as informações relacionadas à migração de consumidores para o ACL representados por agentes varejistas. Segundo Rossi, é positivo que a CCEE centralize os dados, mas a nota técnica propõe uma disponibilidade de dados excessiva, o que encareceria o processo.
“Na nossa visão, ela [nota técnica] exige do consumidor uma disponibilidade de dados muito grande e que não é necessária, porque implica em custos, ou seja, uma Câmara mais cara para o setor. Vamos contribuir quando abrir a consulta pública para uma simplificação”, destacou o conselheiro da Câmara de Comercialização.
Ainda no debate, outras questões relacionadas à simplificação de regras para o consumidor e regulamentação do agente varejista foram abordadas por Eduardo Rossi e por Alexandre Lopes, vice-presidente de Energia da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), que também viu a sugestão de não substituição dos medidores de forma positiva.
Rossi ainda destacou no painel que a digitalização do setor elétrico e as novas tecnologias devem desempenhar um papel de inovação em diversas áreas, trazendo grandes impactos nos próximos anos.
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Contratos legados
Por sua vez, Carlos Faria, diretor-presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), frisou que os contratos legados das distribuidoras de energia e o baixo crescimento da demanda energética ainda são questões a serem solucionadas antes da abertura total do mercado de energia a partir de 2028, conforme o projeto de lei 414/2021, que está na pauta de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, são tópicos devem receber atenção do setor para que o consumidor cativo não sinta o impacto no bolso lá na frente.
“Um ponto de atenção é que a abertura do mercado livre não deixe para trás os contratos legados, em que se tem um processo de compras de longo prazo, e a razão é muito simples. Aqueles que ficam no mercado regulado vão arcar com estes custos [do processo de migração para mercado livre]”, disse Faria.
As distribuidoras fecharam contratos de longo prazo, com duração entre 25 e 35 anos. No entanto, como parte dos consumidores atendidos pelo mercado cativo pode migrar ao ambiente de contratação livre nos próximos anos, um custo dos contratos já definidos, e que terminam ao longo do horizonte de 2054, pode gerar encargo e tarifas ao consumidor que permanece no modelo anterior.
Na visão do diretor-presidente da Anace, essa questão merece atenção, já que é esperado um crescimento na demanda energética em torno de 2%, abaixo dos 4% que havia sido pensado. Sem um aumento da demanda, as distribuidoras terão que repassar seus custos para os consumidores.
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“Essa conta não fecha e nós vamos continuar com contratos legados porque a nossa demanda, infelizmente, não está crescendo 4%. Então, não adianta a gente ignorar a questão dos contratos legados, eles estão lá e precisam ser considerados nessa abertura de mercado”, conclui Carlos Faria.
(Atualizado em 24/08/2023, às 20h45)
