A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou projeto de lei que autoriza a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural — Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) a gerir sua receita proveniente da comercialização do petróleo e gás natural para cobrir despesas com atividades correntes e investimentos, além do pagamento de tributos. A medida segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto altera a Lei n° 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a administrar os recursos e repassar posteriormente para a PPSA.
A PPSA é uma empresa pública criada em 2013 e está vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME). Além de gerenciar contratos de partilha na produção do pré-sal na Bacia de Campos e Santos, ela comercializa a parcela de óleo e gás natural de propriedade da União.
Até o momento, a gestão financeira da PPSA é assegurada por meio da remuneração pela gestão dos contratos de partilha de produção; pela gestão dos contratos de comercialização de petróleo e gás natural da União; e pela parcela do bônus de assinatura.
