A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que busca reduzir a conta de luz de consumidores da região Norte por meio de recursos da Reserva Global de Reversão (RGR).
Administrada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a RGR é um dos encargos do setor elétrico pagos pelo consumidor e, usado, entre outros fins, para financiar iniciativas de melhoria e expansão do setor. Pela proposta, a RGR vai cobrir integralmente a chamada Quota de Reintegração Regulatória (QRR), um dos componentes que definem o preço da energia elétrica.
Na proposta da Câmara, o encargo seria usado até 31 de dezembro de 2025 para abater a depreciação dos investimentos realizados pelas distribuidoras da região que não foram contempladas na Lei 14.120/21 – que transferiu para a União as ações da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep).
Segundo o texto, o benefício criado pela lei restringiu às distribuidoras da Eletrobras, hoje privatizadas, e as distribuidoras da Equatorial Energia (celpa) no Pará.
A proposta tramita em caráter conclusivo e vai passar por análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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(Com informações da agência Câmara de Notícias)
