Decreto que revoga decisão da Aneel sobre sinal locacional avança no Senado

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou ontem, 24 de outubro, o projeto de decreto legislativo (PDL) 365/2022, que revoga duas resoluções normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a intensificação do sinal locacional sobre a tarifa de transmissão.

Os senadores da comissão acataram o voto do senador Otto Alencar (PSD-BA), que alegou que a mudança aprovada pela agência reguladora vai aumentar os custos da geração de energia, com impacto no custo final da energia negativo para os consumidores, independente da região do país.

Fragilidade do setor

Apesar do apoio no Congresso, o texto é polêmico no setor elétrico, devido ao entendimento de grande parte dos agentes de que a interferência afeta a independência da Aneel e o caráter técnico das discussões. Além disso, diferentemente do que diz o relatório da CI, estudos indicam que a intensificação do sinal locacional vai baratear a tarifa de transmissão para consumidores do Norte e Nordeste, ao mesmo tempo em que encarece a tarifa de geração dessas regiões.

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O presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, publicou nota ontem à noite criticando a decisão da CI e disse que irá reforçar os argumentos técnicos que “demonstram o equívoco” que representa o PDL 365 com os senadores da CCJ.

“Surpreende o fato de justamente os senadores que representam os estados das regiões Norte e Nordeste terem votado a favor do PDL 365, projeto que, na prática, aumentará o valor da tarifa para os consumidores daquelas duas regiões. Também não podemos aceitar que o Congresso Nacional se sobreponha às regras estabelecidas pela agência reguladora após cinco anos de discussões técnicas com todo o setor. O que vimos hoje na Comissão de Infraestrutura foram senadores alheios às demandas da população e votando a favor de uma proposta que aumenta o valor da conta de luz para os consumidores de energia das regiões Norte e Nordeste”, disse Barata, em nota.

O texto foi proposto pelo deputado Danilo Forte (União-CE) em 2022 e aprovado pelo plenário. No senado, porém, o senador Luiz Carlos Heinze (Progressistas-RS) solicitou que o assunto fosse deliberado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Infraestrutura (CI) antes de ir ao plenário da casa. Agora, o texto irá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que terá a última decisão terminativa. Ainda não foi definido relator na CCJ.

Efeito tarifário

Ontem, 24 de outubro, a TR Soluções e a Marangon Consultoria & Engenharia publicaram estudo que indica que a intensificação do sinal locacional nas tarifas de transmissão deve chegar a uma redução média de 2,6% na tarifa fio do Nordeste até 2027. Na região Sudeste, por sua vez, a tarifa fio deve subir 1,37%, e no Sul o crescimento médio deve ser de 2,12%.

Na mudança do sinal locacional, a metodologia aprimorou a alocação dos custos de quem mais onera a rede. Assim, as regiões Norte e Nordeste, que têm mais geração que consumo, tendem a ter tarifas mais baixas, ao mesmo tempo em que os geradores, que usam a transmissão para transportar essa energia para os centros de carga, pagam uma tarifa mais alta. O contrário vale para o Sudeste e o Sul, onde os consumidores vão pagar mais pelo uso da energia vinda de outros submercados, mas os geradores tendem a ver uma redução na sua tarifa fio.

>> Estudo indica redução gradual da tarifa de energia no Norte e Nordeste com sinal locacional.

O assunto ganhou ainda mais importância com o aumento expressivo da tarifa de transmissão nos últimos anos. O estudo aponta que, entre 2013 e 2023, o custo das redes de transmissão acumulou variação de 721%, contra a também expressiva alta de 599% nos encargos setoriais, 137% das perdas, 121% das redes de distribuição e 106% com compra de energia.

O crescimento se deu por conta dos investimentos expressivos feitos em transmissão de energia contratados nos últimos anos, muitos para reforçar o escoamento da geração renovável do Norte e do Nordeste para onde a carga está concentrada, no Sul e Sudeste. Foram 54 leilões de transmissão nos últimos 10 anos, com assinatura de 365 novos contratos e investimentos acumulados da ordem de R$ 227 bilhões. Nesse período, a receita anual permitida (RAP) cresceu de R$ 8,4 bilhões para R$ 39 bilhões por ano, um aumento de 364%. A carga, por sua vez, teve aumento médio anual de apenas 1,5%. 

Aneel X Congresso

O debate sobre o PDL 365/22 já chegou a gerar mal estar entre o Congresso e a diretoria da Aneel. Em março, o diretor da Aneel Hélvio Guerra, que foi o relator do processo do sinal locacional, defendeu a atuação independente da agência reguladora e disse que a articulação dos agentes precisa respeitar as suas atribuições, sem recorrer ao Congresso e à Justiça para forçar pautas específicas. Ele disse que “cancelar a competência do regulador é um equívoco muito grande”.

Na sequência, o deputado Danilo Forte enviou requerimento solicitando que Guerra fosse à Câmara prestar esclarecimentos sobre as “declarações inaceitáveis” feitas no evento de março.

Em junho, Guerra compareceu à uma audiência conjunta das comissões de Minas e Energia, de Fiscalização Financeira e de Controle da Câmara, quando disse que “algumas frases separadas do contexto em que foram ditas são ofensivas e injustas aos parlamentares”. Ele disse que na ocasião usou o termo “lobbies”, mas não no sentido pejorativo.

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– Diretor da Aneel recua sobre acusação de supostos lobbies no setor elétrico.