O governador de Alagoas, Paulo Dantas, sancionou na última quarta-feira, 1º de novembro, a Lei Estadual nº 9.029/2023, que estabelece normas para a exploração dos serviços de gás canalizado. A proposta já havia passado pela Assembleia Legislativa e a já está em vigor.
A regulação insere Alagoas no contexto federal da Lei nº 14.134/2021, conhecida como Nova Lei do Gás Natural, e da abertura do mercado. “Com a nova normatização do setor, o Governo do Estado espera o aumento dos investimentos e da demanda de gás natural, a partir da redução no preço da molécula do produto e de um ambiente com mais segurança jurídica”, diz comunicado divulgado nesta terça-feira, 7 de novembro.
Entre os aspectos estabelecidos pela Lei do Gás alagoana, estão a possibilidade de venda do gás excedente pelo usuário livre, com a intermediação de um comercializador; a possibilidade de contratação de gás simultaneamente no mercado livre e no mercado cativo e a implantação de ramal dedicado pelo agente que não pode ser atendido pelo concessionário – nestes casos, haverá tarifário específico. Informações de 2022 apontam que estado tem 587 quilômetros de gasodutos, em 12 municípios.
Notícias Relacionadas
Conta de luz
Após Aneel retomar discussão sobre bônus de Itaipu, MME defende repasse
Após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) indicar que iria retomar a discussão sobre o bônus da tarifa de Itaipu, de mais de R$ 1,3 bilhão na próxima semana, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, enviou nesta sexta-feira, 22 de novembro, um ofício ao diretor-geral da Aneel pedindo que os valores sejam […]
Empresas
Verba para renováveis cai e Petrobras planeja U$S 2,2 bi em retorno a etanol
Valores fazem parte do plano de negócios 2025-2029 da companhia
A regulamentação estabelece que, até o final de 2024, o limite mínimo para consumidor livre será de 10 mil m³ de gás por dia. A partir de 2025, o limite cai pela metade, com o objetivo de aumentar a demanda.
Leia também:
Para mercado de gás, revisão de regras de transporte vai melhorar segurança jurídica dos contratos
