As emendas propostas no Projeto de Lei 11.247/2018, que originalmente criava um marco legal para a exploração de energia eólica offshore, podem custar R$ 25 bilhões por ano aos consumidores até 2050, chegando ao impacto total de R$ 658 bilhões neste horizonte de tempo. A projeção foi apresentada pelo presidente da PSR, Luiz Augusto Barroso, em evento promovido pelo movimento Transição Energética Justa, formado por oito entidades setoriais, realizado nesta quinta-feira, 14 de dezembro.
“Isto representa um aumento no custo de energia de 11%, com reflexos diretos na inflação, no poder de compra da população e na competitividade industrial do país. O custo [das emendas] não é biodegradável. Esses são custos que serão colocados nas tarifas de todos os consumidores brasileiros. Além disso, existe um ponto muito importante que é a contratação compulsória da nova capacidade de geração imposta pelos dispositivos que foram introduzidos no PL”, destacou Barroso na apresentação.
Na primeira etapa da avaliação, a PSR analisou os custos incrementais diretos da proposta, como os relativos à nova capacidade de geração que seria compulsoriamente adicionada ao sistema, identificando montantes que não vão desaparecer ao longo do tempo e que serão pagos pelo consumidor. O texto prevê a contratação de termelétricas a gás natural e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) localizados em regiões determinadas do país.
“[A contratação] é desnecessária e não possui respaldo técnico […] e desorganiza a governança institucional, porque transfere para o Legislativo o planejamento, que é de responsabilidade do Executivo”, acrescentou o presidente da PSR, que presidiu entre 2016 e 2018 a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), estatal que tem a função de planejar a expansão do sistema.
Pré e Pós
A lei atual já prevê a contração obrigatória de 8 GW de termelétricas a gás natural inflexíveis e de até 2 GW de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), por meio de leilões, e a extensão do Proinfa – todas essas determinações foram incluídas por jabutis – também muito criticados – incluídos na lei de privatização da Eletrobras. Na sua avaliação, a PSR considerou a viabilidade de 2,8 GW termelétricas, 1,2 GW em PCHs e 650 MW médios em projetos do Proinfa cadastrados.
O cenário atual da PSR também conta com a entrada em operação de 28,8 GW de usinas centralizadas eólicas e solares e 2,1 GW de MMGD. A geração centralizada em expansão é consequência da Lei 14.120, que estimulou a “corrida de ouro das renováveis” ao colocar um fim no desconto sobre o uso da rede, enquanto a expansão da GD reflete a Lei 14.300, conhecida como marco legal da GD. Outro custo que já está na conta se refere a 850 MW em térmicas a carvão viabilizados pela Lei 14.299, responsável por criar o Programa de Transição Energética Justa (TEJ).
Se o PL 11.247/2018 for aprovado com todas as emendas incluídas pela Câmara, o cenário da PSR prevê um incremento nessas gerações que entrariam em operação, pelos novos incentivos criados. A consultoria calcula a adição de 4,25 GW de térmicas a gás, 4,9 GW de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), 920 MW médios por meio do Proinfa.
A geração incentivada que vai entrar em operação vai mais que dobrar, chegando a 63,8 GW, enquanto a GD vai crescer 8,5 GW e as térmicas a carvão somaram 1,2 GW adicionais.
O PL também acrescenta 250 MW para produção de eletricidade a partir do hidrogênio, que será produzido a partir do etanol do Nordeste, e a adição de 300 MW de geração eólica na região Sul.
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Custo dos Jabutis
No cenário de aprovação do PL, os custos das térmicas da Eletrobras sairiam dos atuais R$ 151 bilhões previstos para R$ 306 bilhões, e outros custos adicionais recairiam sobre os consumidores: a contratação de PCHs subiria de R$ 42 bilhões para R$ 182 bilhões; o Proinfa iria de R$ 45 bilhões para R$ 69 bilhões, as renováveis centralizadas e incentivadas subiriam de R$ 116 bilhões para R$ 229 bilhões, e os gastos com térmicas a carvão subiriam de R$ 15 bilhões para R$ 107 bilhões.
A construção de plantas de hidrogênio e a contratação específica para eólicas somariam, respectivamente, R$ 28 bilhões e R$ 5 bilhões.
União do setor contra as medidas
O estudo foi encomendado pelo Movimento Transição Energética Justa, composto pelas entidades Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Associação Brasileira de Companhias de Energia (ABCE), da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores (Abrace), Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Abrage, Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) e da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine).
O diretor-presidente da Anace, Carlos Faria, disse que projeto de lei das eólicas offshore não pode se tornar um instrumento de “manobras” para contratações compulsórias, reservas de mercado e manutenção de subsídios a fontes de geração que já são competitivas.
“Além disso, o atual governo não pode compactuar com esse tipo de atitude, tendo em vista o compromisso – assumido durante o período de transição de governos, no final do ano passado – de reduzir os custos da energia. Infelizmente, com esse tipo de medida, estamos seguindo em direção contrária”, afirmou Faria.
Marcos Madureira, presidente da Abradee, afirmou que, cada vez mais, as contas de energia encarecem no Brasil e que espera uma reversão das emendas pelo Senado Federal.
“A conta de energia elétrica no Brasil cada vez sobe mais, vemos que as pessoas estão tendo dificuldades de pagar suas contas, e as indústrias estão tendo dificuldades na competitividade. Nós já temos custos absurdos na conta elétrica que serão aumentados com o PL. Vamos encaminhar aos senadores essas informações e também vamos encaminhar ao próprio governo, através dos ministérios, para que os ministros possam analisar os impactos que essas medidas trarão para o país”, disse Madureira.
Fernando Teixeirense, diretor de Relações Institucionais da Abrace, concordou com os executivos, afirmando que o tema pode ser “muito caro” para os consumidores e que é necessário um debate amplo com a sociedade antes da aprovação do projeto.
Segunda etapa
A segunda fase do estudo, que está em fase de desenvolvimento pela consultoria, deve mensurar os impactos indiretos das emendas, que podem gerar situação de mais sobreoferta e realocação de energia e criar problema para os geradores com usinas operacionais.
“Outro efeito indireto bem importante envolve os impactos em novos investimentos em transmissão além da geração. E existem também eventuais benefícios que algumas dessas medidas podem trazer. Então essa segunda fase vai avaliar os efeitos sinérgicos de todas essas medidas”, finalizou Barroso.
