Durante audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, parlamentares falaram sobre o interesse de uma maior participação no debate envolvendo a renovação das concessões das distribuidoras, bem como para a adoção de critérios “mais contundentes” garantindo um serviço de qualidade ao consumidor.
A sessão desta terça-feira, 16 de abril, foi realizada para discutir os projetos de lei nº 444/2024, 445/2024, 446/2024 e 4831/2023 –, todos contendo regras para o setor de distribuição, mas tendo no último o principal foco de críticas de representantes do setor. De acordo com o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), autor de três dos quatro projetos, a audiência foi um passo crítico no processo de busca pela eficácia, eficiência e equidade na regulação dos serviços de energia elétrica.
“O ministério talvez não esteja entendendo o que é o papel de contribuição que esse parlamento pode entregar”, disse Leal, destacando que o PL 4831/23 não deve ser votado logo, apesar de estar em regime de urgência, devido à complexidade do assunto.
Presente na audiência, Sandoval Feitosa, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), disse que é preciso agilizar o processo de concessões das distribuidoras para trazer segurança, dado os valores de investimentos realizados pelas companhias em suas áreas de concessão.
“As distribuidoras necessitam de capital intensivo para manter a qualidade e a continuidade dos serviços. Elas fazem financiamentos por meio da renda bancária e via eventos incentivados. Se não há uma sinalização do momento em que as distribuidoras fazem essa renovação, a empresa terá que fazer isso com um equity próprio. E, como eu já disse, são valores muito específicos e que podem concorrer com a qualidade do serviço”, finalizou.
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Vozes do setor
Além de Sandoval, representantes de diversas entidades ligadas ao setor elétrico falaram sobre os projetos em tramitação na Casa. Entre as propostas, o PL 4.831/2023, que trata, entre outras medidas, das prorrogações das concessões de distribuição de energia elétrica, estabelecendo critérios para essa finalidade, foi o principal alvo de críticas da sessão.
Ricardo Brandão, diretor-executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), aproveitou seus cinco minutos de apresentação para abordar a importância de investimentos pelas companhias em suas áreas de concessão e a necessidade de previsibilidade e estabilidade das regras para atender aos desafios do futuro.
Rodrigo Ferreira, presidente da Associação Brasileiras dos Comercializadores de Energia (Abraceel), por sua vez, criticou o item do PL que fixa o mínimo de 70% do mercado de energia para a distribuidora, sob a justificativa de que não existem motivos para todos os consumidores “não usufruírem dessa liberdade”.
Ele também defendeu a redução da atuação das distribuidoras em algumas funções e sugeriu uma separação das atividades envolvendo o fio e a energia.
“A separação vai evidenciar a saúde financeira da distribuidora para desempenhar aquele papel fundamental, que é a entrega da energia, a sustentabilidade e a modernização da rede, do negócio de compra e repasse de energia”, disse o executivo.
Além dele, o presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia, criticou dois dos quatro artigos do projeto de lei, incluindo a fixação de um limite mínimo do mercado de energia para as distribuidoras.
Na visão do presidente da Absolar, a aprovação do artigo pode restringir a expansão da matriz elétrica, pois reprime o avanço do mercado livre de energia em detrimento do ambiente de contratação regulado, no qual o crescimento ocorre por meio de leilões de energia nova, que não ocorrem desde 2022.
Sauaia destacou ainda que a reserva de mercado tem inúmeros pontos de atenção e vai na contramão do aumento da liberdade do consumidor. Ao longo de sua apresentação, o presidente da Absolar listou possíveis efeitos que a aprovação pode causar no mercado, como reflexos na inflação, insegurança jurídica e regulatória, congelamento e afastamento de investimentos, elevação do preço de energia, entre outros.
Falando que o mercado livre representa mais de 30% da demanda nacional atualmente, Victor Iocca, diretor de Energia Elétrica da Associação dos Grandes Consumidores Industriais e Livres (Abrace), também chamou atenção para o item, levantando questionamentos sobre os contratos existentes em um cenário de aprovação.
“Caso esse artigo seja aprovado, como nós vamos tratar os contratos existentes? Quando esse contrato se encerrar, com um mercado livre acima de 30%, esses consumidores serão obrigados a retornar ao ambiente cativo?”, perguntou Iocca.
Por outro lado, o diretor da Abrace defendeu a aprovação de outro item do PL tratando da desoneração da tarifa social de todos os impostos federais e estaduais. Para ele, alguns pontos do projeto podem ser aproveitados, mas é preciso pensar de forma “sistêmica” para avançar na reestruturação do setor elétrico.
O presidente da Absolar, Rodrigo Sauaia, também questionou o dispositivo que limita a inserção da GD na área de concessão das distribuidoras em 10%. Segundo ele, a validação do item seria um retrocesso para o setor, pois ameaça a atração de investimento, podendo atrasar a transição energética e conflitando com a Lei 14.300/2022, conhecida como marco legal da modalidade.
O executivo dividiu painel com Carlos Evangelista, presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), que ponderou alguns pontos sobre a importância da geração distribuída para o Brasil e pediu um consenso entre todas as instâncias do setor elétrico para alcançar o objetivo comum da redução das contas de energia dos consumidores.
Modernizar ou não?
Rodrigo Ferreira, presidente da Associação Brasileiras dos Comercializadores de Energia (Abraceel), aproveitou para falar sobre a importância da descarbonização, a digitalização e a descentralização no processo de transição energética brasileira.
“Os dois d’s que nós não estamos tratando, que é a descentralização e a digitalização, dizem respeito diretamente ao consumidor. Nós não podemos passar a vida inteira em trânsito. A transição tem que ter fim. E, ao final desse processo, nós precisamos de um consumidor com a liberdade para gerar e comprar sua própria energia de forma descentralizada e para que ele possa medir e controlar a sua energia de forma digital”, argumentou Ferreira.
O presidente da entidade lamentou que o Brasil não realiza um debate sobre a digitalização e defendeu uma espécie de Plano Nacional de Digitalização para facilitar o uso de novas tecnologias como, por exemplo, os medidores digitais, que custam, em média, R$ 500, pela população mais carente.
Já o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, destacou que atual tarifa da energia elétrica no Brasil não permite uma modernização dos sistemas do setor elétrico.
Segundo Feitosa, apesar da digitalização permitir uma comodidade, conveniência e uma maior busca de soluções pelos consumidores, o custo da conta de luz dos brasileiros, principalmente do mercado cativo, não “abre espaço” para este processo.
“Definitivamente a tarifa de energia elétrica não tem espaço para modernizações. No momento, [os custos da tarifa com] o segmento de distribuição cresceu 95% nos últimos dez anos. Os demais custos cresceram muito acima do setor de distribuição, que tem uma regulação técnica e econômica dos modelos regulatórios da Aneel”, disse o diretor-geral.
