A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal escolheu o senador Cid Gomes (PSB-CE) para relatoria do projeto de decreto legislativo (PDL) 365/2022, que revoga duas resoluções normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a intensificação do sinal locacional sobre a tarifa de transmissão.
O texto foi proposto pelo deputado Danilo Forte (União-CE) em 2022 e aprovado pelo plenário. No Senado, porém, o senador Luiz Carlos Heinze (Progressistas-RS) solicitou que o assunto fosse deliberado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Infraestrutura (CI) antes de ir ao plenário da casa. Agora, o texto irá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que terá decisão terminativa.
O PDL 365/2022 trata da suspensão das resoluções normativas da Aneel sobre a intensificação do sinal locacional das tarifas de uso do sistema de transmissão (Tust) e das tarifas de uso do sistema de distribuição (Tusd). As regras, que incluem um período de transição, buscam o equilíbrio de pagamento entre os usuários da rede, reduzindo na prática o valor a ser pago pelo consumidor de energia situado no Norte e no Nordeste e ampliando o montante a ser pago por geradores nas duas regiões.
Na discussão do Congresso, os parlamentares defendem que a mudança aumenta os custos da geração de energia, com impacto no custo final da energia negativo para os consumidores, independente da região do país.
Fragilidade do setor
Apesar do apoio no Congresso, o texto é polêmico no setor elétrico, devido ao entendimento de grande parte dos agentes que a interferência afeta a independência da Aneel e o caráter técnico das discussões. Além disso, estudos indicam que a intensificação do sinal locacional vai baratear a tarifa de transmissão para consumidores do Norte e Nordeste, ao mesmo tempo em que encarece a tarifa de geração dessas regiões.
Leia também:
– Estudo indica redução gradual da tarifa de energia no Norte e Nordeste com sinal locacional
