TCU recomenda a Aneel aprofundar estudos sobre concessões de transmissão a vencer

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 14 de agosto, o edital do segundo leilão de transmissão do ano, marcado para 27 de setembro, e recomendou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) avalie se há necessidade de formalizar, por meio de estudos detalhados ou análise de impacto regulatório, a realização de novas licitações ou a prorrogação dos contratos de concessão que estão próximos do vencimento, relacionados à prestação de serviços de transmissão de energia elétrica.

Este é o primeiro leilão composto por lotes com investimentos novos e existentes realizado conforme o Decreto 11.314/2022, que regulamentou “a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica em fim de vigência. Dos quatro lotes previstos no certame, o primeiro possui instalações existentes que serão relicitadas.

O lote engloba concessões pertencentes à ISA Cteep, que vencem em junho do próximo ano. A empresa enviou ao TCU memoriais questionando a ausência de análise de impacto regulatório (AIR) no Decreto 11.314/2022,afirmando que há “vício de origem” na edição da regulamentação. Nos ofícios, a empresa pede uma prévia realização de AIR por parte da Aneel para a “adequada decisão regulatória acerca da prorrogação ou relicitação dos contratos de concessão”.

De acordo com o ministro Jorge Oliveira, a unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) do tribunal não questionou a questão, porém como não existe um conceito “pacífico” de decisão regulatória, “entendo algumas de suas características parecem ser consenso na doutrina”.

Entretanto, o magistrado ressaltou que é preciso considerar que a Aneel, na nota técnica 43/2024, relativa à abertura de coleta de subsídios para regulamentação do decreto 11.314/2022, apresentou questionamentos para consolidar a regulamentação da prestação do serviço de transmissão elétrica com o fim da concessão.

“Para resguardar o interesse público na escolha da agência reguladora entre licitar ou prorrogar contratos de concessão de transmissão de energia elétrica vincendos, é oportuno recomendar à Aneel que, em seu juízo de conveniência e oportunidade, avalie a eventual necessidade de formalizar por meio de estudos conclusivos, se necessário até mesmo por meio de análise de impacto regulatório, a opção pela realização de licitação ou prorrogação dos referidos contratos”, concluiu Oliveira.

Durante a discussão na reunião da diretoria da Aneel de maio sobre a aprovação o edital do leilão de transmissão, foi levantada a possibilidade de adiamento da definição sobre esses ativos, já que poderiam ser relicitados ou ter a concessão prorrogada, mas prevaleceu o entendimento do Decreto 11.314 de 2022, que definiu que as concessões que vencem serão relicitadas, exceto em situações em que seja inviável ou resulte em prejuízo ao interesse público.

Já AudElétrica, em sua análise preliminar sobre os lotes com ativos existentes, ponderou apenas que há indenizações de ativos existentes não amortizados a serem transferidos, em decorrência do leilão, à nova transmissora. Porém, a regulamentação está em andamento na Aneel, com prazo de conclusão previsto para o segundo semestre de 2025. Até o fim deste prazo, será usada a metodologia de leilões anteriores, que consiste no cálculo do valor novo de reposição (VNR) depreciado.

Possível retirada do lote 2 do leilão

Composto por quatro lotes, o certame prevê inicialmente investimentos na ordem de R$ 3,7 bilhões, 850 km de linhas de transmissão e subestações com capacidade de 1600MVA, além da continuidade de prestação de serviço público de empreendimentos existentes (163 km de extensão), localizados nos estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Em julho, o Ministério de Minas e Energia (MME) recomendou à Aneel que o lote 2, que compreende instalações localizadas no estado do Rio Grande do Sul, seja retirado do certame, devido às chuvas que atingiram o estado no início do ano. De acordo com o relator do processo que trata do edital, diretor Fernando Mosna, o material técnico encaminhado à agência deverá ser avaliado.

No acordão do processo, o TCU destacou que o MME informou posteriormente ao diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitora, que, com o apoio técnico da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), promoverá a reavaliação dos traçados das linhas de transmissão e das localizações das subestações referencias, incorporando os estudos elaborados pelo grupo de trabalho Cheias do RS criado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a participação de especialistas da região.

A expectativa é que novos relatórios técnicos sejam disponibilizados pelo MME à Aneel até o final do mês de novembro de 2024.

No lote 2, estão previstas instalações para o atendimento elétrico da Região Metropolitana de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, com prazo de construção de 48 meses e investimentos da ordem de R$ 500 milhões. Serão ofertadas duas linhas de transmissão em 230 kV, somando 65 km, além da subestação 230/138 kV Ivoti e trechos de linhas que somam 2 km.

Lotes do 2° leilão de transmissão de 2024:

Lote 1

RAP máxima: R$ 486,6 milhões

Investimento estimado: R$ 2,93 bilhões

Prazo de construção: 60 meses

Sublote 1A

RAP máxima: R$ 283,9 milhões

Investimento estimado: R$ 1,712 bilhão

Instalações novas: 

– LT 525 kV Abdon Batista 2 – Curitiba Oeste C1, CS, com 258,7 km;

– LT 525 kV Abdon Batista – Abdon Batista 2, C1 e C2, CD, com 2 x 4,7 km;

– LT 345 kV Jaguara – Araxá 3 C1, com 58 km;

– SE 525 kV Curitiba Oeste;  

– SE 525 kV Abdon Batista 2; 

– Trechos de LT 525 kV entre o seccionamento da LT 525 kV Bateias – Ponta Grossa, C1, na SE Curitiba Oeste, com 18,3 km.

Instalações existentes:

– LT 230 kV Aimorés – Conselheiro Pena C1, com 72 km;

– LT 230 kV Aimorés – Mascarenhas C1, com 13,6 km;

– LT 230 kV Conselheiro Pena – Governador Valadares 6 C1, com 71 km;

– LT 230 kV Governador Valadares 2 – Governador Valadares 6 C2, com 6 km; 

– SE 230/138 kV Mascarenhas – 300 MVA;  

– SE 230 kV Aimorés 

Sublote 1B

RAP máxima: R$ 202,5 milhões

Investimento estimado: R$ 1,221 bilhão

– LT 525 kV Abdon Batista 2 – Segredo C1, CS, com 230 km; 

– LT 525 kV Cascavel Oeste – Segredo C1, com 187,2 km;

Lote 2

RAP máxima: R$ 65,123 milhões

Investimento estimado: R$ 411,8 milhões

Prazo de construção: 48 meses

– LT 230 kV Ivoti 2 – São Sebastião do Caí 2, com 19,26 km;  

– LT 230 kV Caxias – São Sebastião do Caí 2 C1, com 44 km;  

– SE 230/138 kV São Sebastião do Caí 2 – 2 x 150 MVA;  

– SE 230/138 kV Ivoti 2 – 2 x 150 MVA;  

– Trechos de LT 230 kV entre a SE Ivoti 2 e a LT 230 kV Caxias – Campo Bom C1, com 1,2 km; 

– Trechos de LT 230 kV entre a SE Ivoti 2 e a LT 230 kV Caxias – Campo Bom C2, com 1,2 km.

Lote 3

RAP máxima: R$ 38,15 milhões

Investimento estimado: R$ 244 milhões

Prazo de construção: 51 meses

– SE 440/138 kV Estância – (6+1R) x 100 MVA;  

– Trechos de LT 440 kV entre a SE Estância e o seccionamento da LT 440 kV Bauru – Salto, C1, com 2 x 1,2 km. 

Lote 4

RAP máxima: R$ 28,3 milhões

Investimento estimado: R$ 168,2 milhões

Prazo de construção: 42 meses

– SE 500/138 kV Barra II – (6+1R) x 66,6 MVA e novo setor de 138 kV.