A poucos instantes da expiração da medida provisória (MP) 1.232, que viabiliza a transferência de controle da Amazonas Energia, a Âmbar Energia assinou o termo em que assume a concessão da distribuidora.
A assinatura aconteceu um dia depois de a Âmbar declarar que não firmaria o acordo por avaliar que havia grande insegurança jurídica no acordo, atualmente baseado em uma decisão monocrática emitida sob judice pelo diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa.
A Aneel esperava deliberar sobre o tema em uma reunião extraordinária da diretoria, o que ficou impraticável após a declaração de suspeição do diretor Fernando Mosna e a repentina saída de férias do diretor Ricardo Tili. Com apenas dois diretores votantes, Sandoval Feitosa e Agnes Costa, não haveria quórum para deliberar.
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Com nova cláusula, acordo só passa a valer em janeiro
Para contornar a situação, a Âmbar conseguiu incluir uma cláusula de eficácia que torna o contrato válido apenas em janeiro de 2025. Assim, a empresa ganha tempo para obter uma decisão administrativa da Aneel que reforce o despacho publicado sob judice, ou que a ação da Justiça amazonense que obrigou a Aneel a autorizar a transferência seja validada por instâncias superiores.
Com a assinatura perto da meia-noite de ontem, a Âmbar conseguiu assegurar os efeitos da MP 1.232 enquanto tenta dar ao acordo melhor robustez jurídica antes de realizar os aportes bilionários de que a Amazonas Energia precisa.
“O contrato assinado dá a segurança jurídica necessária ao negócio, uma vez que a Âmbar só assumirá a distribuidora caso a decisão judicial que determinou a assinatura do termo seja estabilizada até 31 de dezembro”, declarou em nota a Âmbar, que avaliou o acordo como um “ato jurídico perfeito”. “A Âmbar confia que o plano de transferência de controle apresentado garante as condições para assegurar a prestação de um serviço de qualidade a todos os consumidores amazonenses de energia”, disse a empresa.
