O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 17 de outubro, o Projeto de Lei n° 1272/24, que descentraliza a fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica, permitindo que os municípios e o Distrito Federal atuem na gestão e fiscalização dos contratos de concessão e permissão. A aprovação da proposta, que ainda precisa ser analisada pelo Senado, ocorre depois de uma tempestade deixar 3,6 milhões de consumidores de São Paulo sem energia, colocando a atuação das distribuidoras em debate em meio a disputa à prefeitura do estado.
Durante a votação, o relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), acatou uma emenda dos colegas para permitir que os consórcios intermunicipais também participem dos contratos de serviços de distribuição de energia elétrica, nos respectivos territórios, em situações de gestão compartilhada de serviços de energia elétrica e iluminação pública.
“Os municípios e o Distrito Federal poderão agir diretamente no planejamento e na resposta aos problemas, evitando assim que situações críticas, como a falta de energia, se prolonguem sem intervenção rápida e eficaz”, disse Verde.
Apesar de reconhecer o papel da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na fiscalização e regulação das distribuidoras, para o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), um dos autores da medida, as prefeituras e o Distrito Federal “são os entes que possuem, do ponto de vista do interesse local, as melhores condições para avaliar o impacto” dos serviços prestados.
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“Quando eclodem problemas na prestação dos serviços, os governos locais têm extrema dificuldade de reagir ante às necessidades da população, haja vista que a relação jurídica com a prestadora direta dos serviços não é com os governos locais. Neste contexto, mesmo diante de severos impactos, não há mecanismos legais que permitam que os governos locais adotem uma postura ativa em razão dos sérios contratempos enfrentados pelos cidadãos”, defendeu Rossi.
Alvo na Aneel
Além da atuação das distribuidoras depois do apagão de São Paulo, a Aneel tem sofrido críticas públicas e apontamentos sobre possíveis falhas de sua atuação na fiscalização.
Ontem, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que instaurou uma investigação preliminar sumária para apurar possíveis irregularidades envolvendo dirigentes da Aneel. A investigação acontece em resposta a denúncias encaminhadas pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que tem subido o tom das críticas à agência reguladora nos últimos meses.
Fiscalização de energia em São Paulo
No âmbito estadual, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), por delegação da Aneel, fiscaliza – de forma programada e sob demanda – a distribuição de energia elétrica e – sob demanda – a prestação dos serviços públicos de geração.
