A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) intimou a Enel São Paulo a prestar esclarecimento sobre a “reincidência de atendimento insatisfatório” aos consumidores em cenários de emergência. O processo a será distribuído para relatória de diretor na sessão pública semanal de distribuição de processos marcada para segunda-feira, 28 de outubro.
Em comunicado na noite deste segunda-feira, 21 de outubro, a autarquia afirmou que a intimação integra relatório de falhas e transgressões, que pode iniciar o processo para avaliação de recomendação de caducidade a ser apreciada pela diretoria da Aneel e, depois, encaminhada ao Ministério de Minas e Energia (MME).
A intimação considera o descumprimento do plano de contingência ajustado pela distribuidora com a autarquia e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp).
A Enel São Paulo tem 15 dias, contados do recebimento do termo de intimação, para apresentar sua manifestação. Após isso, a diretoria da Aneel avaliará os elementos defendidos pela distribuidora em sua manifestação e decidirá se é cabível a recomendação de caducidade da concessão ao MME.
A decisão ocorreu depois da aplicação de multa administrativa em razão do evento climático extremo ocorrido em novembro de 2023, no valor de R$ 165 milhões, penalidade cuja exigibilidade se encontra suspensa por decisão judicial, segundo a agência reguladora. Segundo a autarquia, determinações foram feitas para que a distribuidora apresentasse melhores resultados em eventos dessa natureza, o que não ocorreu.
A agência também cita o episódio de outubro deste ano, quando 3 milhões de consumidores na área de concessão da distribuidora no estado ficaram sem energia.
Posicionamento Enel
Em nota, a distribuidora afirmou que “cumpre integralmente com todas as obrigações contratuais e regulatórias e está comprometida em ir além dos indicadores estabelecidos”. A Enel São Paulo ainda ponderou que seguirá investindo para entregar “uma energia de qualidade e fazer frente ao avanço dos eventos climáticos”.
“A distribuidora mobilizou todos os esforços e recursos para restabelecer a energia no menor tempo possível”, disse a Enel, relatando que até o fim da noite do dia 12 de outubro, sábado, o serviço foi normalizado para cerca de 80% dos consumidores.
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Pressão sobre a Aneel
Após o último evento climático no estado de São Paulo, a Aneel foi alvo de críticas públicas do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que apontou possíveis falhas da autarquia na fiscalização da distribuidora de energia, “uma vez que o histórico de problemas da Enel ocorre “reiteradamente” em São Paulo e em outras áreas de concessão da empresa”.
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Carvalho, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou a abertura de uma auditoria para analisar possíveis falhas na fiscalização da Aneel em relação aos recentes apagões envolvendo a distribuidora.
Já o ministro do Tribunal de Contas de União (TCU), Augusto Nardes, esteve no estado para fiscalizar a atuação da distribuidora e disse que há “falta governança do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Aneel para tratar da interrupção de fornecimento de energia na área de concessão da Enel São Paulo”, que também sofreu críticas relacionadas à gestão do magistrado.
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Furtado, enviou uma representação, com requerimento de medida cautelar, ao presidente do TCU, Bruno Dantas, propondo a extinção da concessão da Enel São Paulo, caso seja comprovada irregularidades na atuação da empresa.
Caducidade da Enel São Paulo
Concentrando o processo em três etapas, que envolvem a passagem de controle, intervenção e depois a caducidade, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que se fosse possível, já teria instaurado o processo de caducidade da Enel São Paulo.
“Alguém tem dúvida que se esse fosse o caminho e que se essa fosse uma possibilidade real, se pudesse ser feito sem quebra de contrato, sem judicialização e sem aumentar o ônus para o consumidor, o ministro já teria feito?”, disse Silveira em coletiva de imprensa na semana passada.
Segundo Silveira, pelo governo seguir o “devido processo legal”, a caducidade nunca foi realizada no segmento de distribuição. No limite, segundo Silveira, houve intervenção, como no caso do grupo Rede, em 2012.
