O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) nº3.337/2024, que permite a transferência de excedentes de conteúdo local mínimo entre projetos de óleo e gás. Além do tema original, o PL recebeu emenda que muda a dotação orçamentária da Pré-Sal Petróleo (PPSA), estatal que gerencia os contratos de partilha do pré-sal pela União.
Conteúdo local
A política de conteúdo local é um instrumento para ampliar a participação de equipamentos e serviços nacionais na cadeia produtiva de petróleo e gás, por meio da definição de percentuais mínimos. Se uma empresa ultrapassa essa exigência mínima, fica com um “excedente” de conteúdo local, e o PL em questão, proposto pelo Executivo, permite que os excedentes sejam transferidos para outros contratos.
Assim, a falta de conteúdo local em um determinado contrato poderá ser compensada pelo excedente.
Pela proposta, a transferência será possível apenas para aqueles contratos em que, ao menos, uma das empresas consorciadas seja parte. Para os contratos em que não há compromisso de conteúdo local mínimo e a empresa promova sua realização, o projeto prevê que o valor correspondente poderá ser contabilizado e transferido entre contratos em andamento.
A transferência poderá ser total ou parcial, mas só poderá acontecer entre atividades semelhantes. Caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a apuração, o registro e o controle das transferências de excedentes de conteúdo local mínimo.
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Remuneração da PPSA
Na tramitação, que foi em regime de urgência, deputados incluíram no PL outros temas. Um deles trata da remuneração da Pré-Sal petróleo (PPSA), estatal que gerencia os contratos de Partilha pela União. Atualmente, a PPSA é remunerada por meio de um contrato com o Ministério de Minas e Energia (MME), mas o PL propõe que a estatal tenha uma remuneração a partir das operações de gestão dos contratos e de venda das parcelas de óleo e gás da União.
O detalhamento desta remuneração será feito por meio de ato do Poder Executivo.
Indústria naval
O texto também incorporou a Medida Provisória 1.255/24, que permite a depreciação acelerada para navios-tanque novos, fabricados em estaleiros nacionais e empregados no transporte de cabotagem de petróleo e seus derivados; de embarcações de apoio marítimo, utilizadas para o suporte logístico; e prestação de serviços aos campos, instalações e plataformas offshore.
A depreciação acelerada é um mecanismo que reduz o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que terão de ser recolhidos pelas empresas beneficiadas. Assim, os navios-tanque produtos no Brasil terão tratamento fiscal mais favorável.
Pelo texto, a renúncia fiscal decorrente da depreciação acelerada fica limitada a R$ 1,6 bilhão e terá vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031.
(Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil)
