Renovação da EDP Espírito Santo, primeira da lista de distribuidoras, tem pedido de vista

A renovação da concessão da EDP Espírito Santo, a primeira das distribuidoras a ter o vencimento do prazo, teve a deliberação adiada pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O contrato da distribuidora do Espírito Santo vence em julho deste ano.

A diretora-relatora, Ludimila Lima, votou nesta terça-feira, 1º de abril, no sentido de recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a prorrogação do contrato de concessão de distribuição e encaminhar a minuta do 5º termo aditivo.

Em sua sustentação oral, Luiz Felipe Falcone, diretor regulatório da EDP, reconheceu a celeridade da agência em seguir com as análises técnicas e favoráveis à viabilidade de prorrogação da concessão.

Mas foi justamente a celeridade dessa análise, em menos de 30 dias, que levou o diretor Fernando Mosna a pedir vistas para ter mais tempo para estudar o tema, uma vez que o prazo para deliberação pela diretoria é de 60 dias, e a EDP ratificou seu interesse na prorrogação em 5 de março.

Análise para recomendação da prorrogação

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Em nota técnica, as superintendências da agência haviam comprovado a regularidade fiscal, trabalhista e setorial, bem como no estatuto social enviado pela empresa, sua atualização e atas de assembleias que elegeram seu conselho e administração e os atuais diretores, o que teria comprado a sua qualificação jurídica.

Dos critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico-financeira, a análise concluiu que a concessionária atendeu aos termos, “restando demonstrada a prestação adequada do serviço de distribuição de energia”, diz trecho do voto da relatora.

A avaliação contou com a análise dos indicadores de duração e frequência equivalente de interrupção de energia por unidade consumidora (DEC e FEC) para os anos de 2020 a 2024, e concluiu que a EDP Espírito Santo cumpre os requisitos relacionados ao critério de continuidade do fornecimento.

19 distribuidoras enviaram pedido renovação

A Aneel anunciou nesta segunda-feira, 31 de março, que recebeu as solicitações para renovação das concessões de 19 distribuidoras de energia, que têm contratos a vencer entre 2025 e 2031.  

O termo aditivo dos contratos de concessão das distribuidoras que serão prorrogados havia passado por voto por maioria do colegiado no final de fevereiro. No mesmo processo, os diretores decidiram recomendar ao MME que avalie exigir um termo de compromisso de quitação das multas já transitadas em julgado em âmbito administrativo em até 180 dias contados da prorrogação das concessões, com as desistências das respectivas ações judiciais.

Na votação, a diretora Agnes da Costa, relatora do processo, destacou que as multas das empresas somam R$ 943 milhões, sendo que apenas a Enel responde por cerca de R$ 600 milhões das penalidades, somando as multas impostas em suas áreas de concessão nos estados de Ceará, Rio de Janeiro e São Paulo.

Para a diretora, a judicialização de processos pelas distribuidoras tem gerado uma percepção de impunidade e contribuído com a postergação de investimentos nas melhorias indicadas pelos técnicos da agência.

Segundo a autarquia, caso as multas fossem recebidas, o valor poderia ser revertido em modicidade tarifária, reduzindo o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a ser pago pelos consumidores.

No entanto, as distribuidoras defendem que têm o direito à ampla defesa e aos trâmites do setor, por isso, questionam as multas na esfera judicial.