A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 1º de julho, a regulamentação dos diferimentos em processos tarifários, com a definição de critérios objetivos para elegibilidade do mecanismo. A medida atende a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e busca conferir mais previsibilidade, estabilidade e racionalidade às tarifas.
O voto da diretora Ludimila Lima, relatora do processo, foi aprovado por unanimidade na reunião pública da diretoria, e consolidou discussões travadas desde o início do ano, quando a agência abriu a Consulta Pública 8/2025 e, paralelamente, começou a analisar casos de pedidos de diferimento já com base na proposta em discussão, como Light, CPFL Santa Cruz, Equatorial Alagoas, e Enel Ceará.
Critérios para o diferimento
A nova norma define dois critérios principais para que uma distribuidora possa solicitar o diferimento de parte do reajuste. O índice de reajuste do processo tarifário deve ser inferior a -1,5% ou superior a 12,1%, ou a diferença entre o índice atual e a projeção para o ano seguinte deve ser superior a 13,6%.
Basta que um dos critérios seja atendido para que o processo seja considerado elegível ao diferimento. Os limites foram estabelecidos considerando que 60% dos processos são típicos, e serão revisados a cada três anos pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR).
Uma vez que seja comprovada a elegibilidade ao diferimento, a Aneel vai calcular quanto exatamente será diferido para que a diferença entre o reajuste deste ano e o próximo fique dentro de um intervalo aceitável, que é o limite de 13,6%.
Se mesmo com o diferimento o reajuste estiver muito alto ou baixo, a Aneel pode aumentar o valor diferido para forçar o reajuste a ficar dentro da faixa. Para isso, contudo, a diferença entre os dois anos precisa ser pelo menos metade da amplitude de referência, ou seja, de 6,8%.
Notícias Relacionadas
Rejuste
Contas de luz sobem acima de 12% para clientes da Enel SP e Energisa TO
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou os reajustes tarifários da Enel São Paulo e Energisa Tocantins, válidos a partir de 4 e 12 de julho, respectivamente. A decisão ocorreu em reunião de diretoria da agência nesta terça-feira, 1º de julho. Para a Enel São Paulo, que passou por reajuste tarifário anual, a alta […]
Distribuidoras
Mosna pede vista e adia prorrogação de concessões da Enel Rio e Equatorial PA
O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Fernando Mosna pediu vista nos processos de prorrogação das concessões das distribuidoras Enel Rio e Equatorial Pará. Ambos os processos constavam no bloco da pauta da reunião da diretoria desta terça-feira, 24 de junho, e tiveram divulgados votos de suas respectivas relatoras aprovando a recomendação de […]
Isso é uma forma de não confiar demais em previsões futuras que podem mudar, ou seja, é uma medida de precaução contra erros de projeção.
A atuação das distribuidoras
A solicitação do diferimento deve ser feita pela distribuidora. A STR analisará o pedido, recomendará aprovação ou rejeição e apresentará uma análise adicional sobre o histórico da empresa.
Essa análise do comportamento da distribuidora ao longo do tempo visa entender se a atuação é coerente em relação aos pedidos de diferimento e se a superação dos limites de eligibilidade foi causada pela ausência de pedido de diferimento no ano anterior.
Assim, a Aneel vai avaliar se a empresa tem comportamento “oportunista” e está usando o diferimento para empurrar a queda e aumentar mais a tarifa no ano seguinte, por exemplo.
O Conselho de Consumidores continuará com papel opinativo, mas sua manifestação passará a ser colhida pela própria Aneel, por meio de reuniões específicas, e não mais intermediada pela distribuidora.
O tratamento dos valores diferidos seguirá as mesmas regras aplicáveis à reversão de créditos de PIS/Cofins, sendo alocados proporcionalmente às receitas por nível de tensão.
