A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 1.300, que amplia a tarifa social para consumidor de baixa renda, abre o mercado livre de energia e muda a distribuição de subsídios, deve ser instalada na tarde desta terça-feira, 26 de agosto.
Já a Comissão da MP 1.304, que estabelece um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), deve ser instalada amanhã, segundo convocação publicada no site do Congresso.
Comissão da MP 1.300
A reunião da instalação da comissão da MP 1.300 está prevista para às 14h30 de hoje, quando devem ser oficializados os nomes do presidente da comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM) e do relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE). Ambos são ex-ministros de Minas e Energia e têm forte atuação no setor de energia.
A instalação da Comissão Mista, que representa o inicio oficial da tramitação da MP, chegou a ser agendada duas vezes, nos dias 5 e 12 de agosto, mas foi cancelada a pedido do senador Eduardo Braga.
O prazo para aprovação do texto é curto, já que a MP tem validade até 17 de setembro. O texto recebeu quase 600 emendas no Congresso, mas apenas uma fatia deve ser considerada no relatório de Coelho Filho, que deve aproveitar ainda o relatório do Projeto de Lei 414, que não chegou a ser apresentado, e que herdou muito da Consulta Pública 33, discussão sobre reforma do setor elétrico iniciada em 2017 na época que o deputado era ministro de Minas e Energia.
A aprovação da MP é fundamental para que a expansão da tarifa social para o consumidor de baixa renda, com gratuidade até 80 kWh mensais para as famílias enquadradas nos critérios legais, seja mantida a partir de setembro.
MP 1.304 e a validade da nova tarifa social
Não está descartado, porém, que o texto da MP 1.300 seja incorporado pela MP 1.304, que também trata de questões do setor elétrico e coloca um teto na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a partir do orçamento de 2026.
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A Comissão Mista da MP 1.304, que deve ter a relatoria do senador Eduardo Braga, será instalada amanhã, também às 14h30. O texto tem até novembro para ser aprovado antes de caducar.
Se o caminho for pela tramitação apenas da MP 1.304, a tarifa social pode ser suspensa entre setembro e novembro, ou até a aprovação e conversão da MP em lei.
O governo entende que a ampliação da tarifa social está garantida pelo menos durante o ciclo tarifário vigente, mas o tema é questionado no Congresso.
O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), por exemplo, entende que o programa, agora chamado de Luz do Povo, pode voltar ao formato anterior se a MP 1.300 não for validada pelo Congresso Nacional.
“Alguns estão dizendo que a 1.300 já implementou a tarifa social. Só que o seu vencimento e a não deliberação, no meu entender, comprometem a tarifa social. Essa questão de que ela está estabelecida e que ela se efetiva, não é a minha visão. A minha visão é que, se não for votado, aquilo que foi implementado recuará”, disse o parlamentar a jornalistas nesta sexta-feira, 22 de agosto, durante o 24º Fórum Empresarial Lide, no Rio de Janeiro.
(Atualizado em 26/08/2025, às 10h50, para incluir informação sobre a instalação da Comissão Mista da MP 1.304)
