Destaques do Diário
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a portaria normativa 79/2024, em que definiu as diretrizes para os aportes de garantia de fiel cumprimento previstos na Medida Provisória (MP) 1.212, para empreendimentos de geração renovável que solicitem prorrogação do prazo para conclusão como incentivados.
Distribuição
O Ministério de Minas e Energia iniciou a regulamentação da Medida Provisória (MP) 1.212, ao permitir que recursos atualmente destinados a projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Eficiência Energética (PD&I) não destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) sejam revertidos em benefício tarifário em processos conduzidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na prática, a portaria publicada na edição desta segunda-feira, 29 de abril, do Diário Oficial da União (DOU), permite que cerca de R$ 50 milhões sejam transferidos para a Equatorial Amapá, apurou a MegaWhat.
Economia e Política
A obrigatoriedade de contratação de termelétricas em determinadas regiões do país, imposta pela Lei 14.182 de 2021, pode ser afastada por meio de uma emenda na Medida Provisória (MP) 1.212.
Adesão à MP 1.212
A atualização engloba 20 usinas a mais, somando 700 MW, em relação à informação anterior.
Eólica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recebeu pedidos de 1.963 usinas de geração renováveis, ou 84,7 GW, buscando enquadramento na Medida Provisória (MP) 1.212, a fim de garantir a extensão do prazo para entrada em operação mantendo o direito ao desconto na tarifa pelo uso da rede.
Distribuição
Segundo o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, o governo federal vê a Medida Provisória (MP) nº 1.212 como uma solução de curto prazo, “para se preparar para uma agenda de médio e longo prazo”. A declaração foi dada nesta quinta-feira, 11 de abril, durante o evento Fórum Brasileiro de Líderes em Energia, realizado no Rio de Janeiro. Para ele, a MP apazigua a “escalada das tarifas de energia elétrica”, mas “definitivamente” não é a solução para o setor. “Após a publicação, os especialistas do setor, muitos de forma correta, apontaram que a solução é de curto prazo”, avaliou.
Modicidade tarifária
A expectativa é que haja uma redução média entre 3,5% e 5% nos reajustes anuais das contas de luz, até 2026.
Planejamento
O governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para reformular o setor elétrico até agosto deste ano, com foco em resolver problemas envolvendo a distribuição de subsídios, encargos e as distorções entre o ambiente regulado e livre, escreveu o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em artigo publicado no jornal Estado de S. Paulo nesta quarta-feira, 22 de maio.
Congresso
O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), protocolou um Projeto de Lei (PL) que revoga a Medida Provisória (MP) 1.212, mas incorpora o texto da medida, além de prever a participação de usinas movidas a carvão mineral nos leilões de reserva de capacidade de potência.
Empresas
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu a regulamentação com os marcos da Medida Provisória 1.212 para que os projetos de geração renovável entrem em operação com direito a desconto de 50% pelo uso da rede, em 36 meses adicionais ao prazo de 48 meses dado pela Lei 14.120 a partir de março de 2022. Em seu voto, e acompanhando o entendimento das áreas técnicas da agência, a diretora Agnes da Costa, relatora do texto, destacou que o processo “e tela não versa sobre proposta de regulamentação específica, mas da direta aplicação dos comandos legais”.
Planejamento
As diretrizes para securitizar R$ 26 bilhões da Eletrobras serão publicadas em decreto, “mais tardar em dez dias”, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em entrevista para a MegaWhat.
Novas tarifas
A diretoria da Aneel aprovou novas tarifas para as distribuidoras Enel São Paulo e Energisa Tocantins, desconsiderando um pedido feito pelos seus servidores, que pediram o adiamento dos eventos tarifários em duas semanas para que antes as novas tarifas de transmissão do ciclo 2024/2025 pudessem ser aprovadas.
Notícias do dia
A corrida pela manutenção de benefícios em projetos de energias renováveis superou em muito a projeção inicial do governo.
Regulação
O atendimento do pleito dos servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação aos ajustes na remuneração e na carreira teria um custo incremental de R$ 125 milhões ao orçamento da agência, que poderia ser coberto com folga pelo montante que sobra do arrecadado anualmente pela tarifa de fiscalização, da ordem de R$ 860 milhões.
No Plenário
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do Projeto de Lei 1956/24, que assegura a participação de usinas a carvão mineral nos leilões de reserva de capacidade de potência. Com o regime de urgência, o texto poderá ser votado em plenário sem passar antes pelas comissões. Segundo o texto do deputado José Guimarães […]
Regulamentação do hidrogênio
A Spic Brasil aguarda a sanção do marco legal do hidrogênio para avançar na produção do combustível em uma planta-piloto. Adriana Waltrick, CEO da empresa, destaca que a Spic já conta com o planejamento econômico-financeiro para viabilizar a fabricação, mas aguarda a regulamentação e incentivos para concretizar os projetos.
MegaExpresso
A produção média de óleo, LGN e gás natural da Petrobras no 1º trimestre de 2024 (1T24) alcançou 2.776 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boed), um aumento de 3,7% em comparação com a produção do mesmo período do ano anterior (1T23). Entre os principais fatores para essa variação, podemos destacar a evolução […]
Política Energética
O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou a criação do Plano Nacional de Transição Energética (Plante), programa executor que busca comunicar a ambição e as prioridades do governo, pautando as expectativas das empresas, investidores e da sociedade. A iniciativa tem apoio estratégico da Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Empresas
O Complexo do Pecém e a Voltalia assinaram o sexto pré-contrato para a produção de hidrogênio e amônia verdes no Ceará. A projeção de investimento é de US$ 3 bilhões, com expectativa para geração de 5 mil empregos na fase de implantação do empreendimento, que será estabelecido no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).
Distribuição
O atraso do Ministério de Minas e Energia (MME) em publicar o decreto de renovação das concessões das distribuidoras dificulta as perspectivas do setor em realizar investimentos no longo prazo, segundo Gustavo Estrella, CEO da CPFL Energia.