O Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal divulgou a lista com 14 projetos aprovados e outros 47 desclassificados no edital do programa, que tem como objetivo reduzir estruturalmente os custos de geração de energia elétrica suportados pela Conta Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC) na Amazônia Legal.
Os projetos selecionados pertencem à Aggreko, Eletrobras, Oliveira Energia e Roraima Energia, e estão localizados nos estados do Acre, Amapá, Amazonas e Roraima. Inicialmente, o valor global do edital para aporte era de R$ 371,9 milhões, mas a lista de aprovados contempla R$ 510,3 milhões.
Linhão de Tucuruí
O comitê também autorizou a destinação de recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia, concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí.
O valor autorizado é de R$ 2,3 milhões e terá como origem a Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal (CDAL). O recurso faz parte da compensação patrimonial e socioambiental na terra indígena Waimiri Atroari, conforme aprovado no Plano Básico Ambiental-Componente Indígena e no Programa Waimiri-Atroari, uma vez que, dos 721 km de extensão da linha de transmissão Manaus-Boa Vista, cerca de 122 km passam pela terra indígena.
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Pró-Amazônia Legal
O Pró-Amazônia Legal tem como objetivo fomentar a implementação de ações e projetos que reduzam estruturalmente os custos de geração de energia elétrica suportados pela Conta de Consumo de Combustível. O programa foi regulamentado pelo Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, nos termos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que trata do processo de desestatização da Eletrobras.
A lei prevê aporte anual de R$ 295 milhões pela Eletrobras, por dez anos, advindos da capitalização como condicionante das outorgas das concessionárias para execução de ações e projetos aprovados pelo comitê gestor e incluídos na carteira do programa.
Já o Decreto nº 11.059/2022 também indicou ações do Pró-Amazônia Legal, como a implementação de projetos que reduzam os custos de geração elétrica suportados pela CCC, medidas para aprimorar a navegabilidade do rio Madeira e do rio Tocantins, e a destinação de recursos para continuidade das obras do Linhão de Tucuruí, que corresponde à interligação Manaus-Boa Vista.
A norma ainda instituiu o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal (CGPAL), responsável por elaborar anualmente o plano de trabalho das ações; avaliar e propor diretrizes; definir as condições gerais de operação da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal (CDAL) e da Conta de Desenvolvimento da Navegabilidade (CDN); além de estabelecer mecanismos de fiscalização dos recursos e da qualidade dos empreendimentos.
