A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou, sob judice, o repasse à Amazonas Energia, do valor de R$ 553,6 milhões decorrente das flexibilizações regulatórias a serem cobertas com recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
O valor será repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e corresponde aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025. O montante de R$ 274,6 milhões, referente aos dois últimos meses do ano passado, deve ser repassado até o dia 10 de fevereiro de 2025.
A Aneel já havia determinado sob judice, ainda em 2024, a transferência de R$ 91,1 milhões, referente ao primeiro repasse mensal, relativo ao período de 10 a 31 de outubro.
O plano de transferência prevê flexibilizações de cerca de R$ 14 bilhões por 15 anos, além de aporte de capital de R$ 6,5 bilhão pela nova controladora na distribuidora, a fim de reduzir seu endividamento.
Na apuração do reembolso da CCC da Amazonas Energia, a CCEE deverá desconsiderar os efeitos do fator de corte de perdas regulatórias do período.
Divergência entre os diretores
O assunto das flexibilizações à Amazonas Energia extrapolou a determinação e causou divergência entre os diretores da Aneel fora da autarquia.
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Segundo reportagem da Agência Infra, o diretor-geral, Sandoval Feitosa, convocou uma reunião administrativa para sexta-feira (7) para tratar de uma solução para o imbróglio envolvendo a venda da Amazonas Energia para a Âmbar.
Na agenda de ontem do diretor-geral, consta reunião com o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. Feitosa busca iniciar via Aneel uma conciliação para resolver a situação da Amazonas Energia, uma vez que a Âmbar ainda não assumiu, e quem continua a operação é a Oliveira Energia, sem incentivo para melhorar a sua gestão, uma vez que está de saída.
À MegaWhat, o diretor Ricardo Tili explicou sua contrariedade com a iniciativa via Aneel, uma vez que “esse é um processo que ainda carece de decisão em primeira instância. Partir da Aneel uma a proposta de acordo, a meu ver, fragiliza a discussão”.
Decisão judicial
A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Sessão Judiciária do Amazonas, decidiu deferir a prorrogação por 60 dias do prazo para cumprimento da venda da empresa para a Âmbar. Ao mesmo tempo, a decisão liminar determinou que sejam pagos à concessionária repasses das flexibilizações de forma imediata, para evitar um “apagão” no Amazonas e em Roraima.
>>> Os bastidores do dia em que a Âmbar ficou com a Amazonas Energia
Desde que o acordo de transferência de controle foi assinado, a Amazonas e a Âmbar deram andamento aos procedimentos necessários e conseguiram aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mas ainda não houve aporte da nova dona na concessionária de distribuição. A validade do contrato foi condicionada à conclusão da transferência, com prazo final em 31 de dezembro, mas o assunto segue em discussão na Justiça.
