A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou o pedido de implantação e exploração de um complexo solar de 632 MW no sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE) após atraso no envio de documentos.
Localizadas em Irecê, no estado da Bahia, as plantas GSF Irecê 1 a GSF 14 enviaram os documentos para o enquadramento no regime em fevereiro de 2022, porém não apresentaram o licenciamento ambiental, que foi enviado cinco meses depois.
O atraso vai contra um dos artigos da Resolução Normativa nº 1.038/ 2022, responsável por estabelecer os procedimentos para o processo de solicitação de outorga de geração sem exigência de documento de acesso. Essa dispensa aplica-se aos pedidos que tenham sido protocolados na Aneel até 2 de março de 2022, acompanhados de toda a documentação – o que não foi atendido pelas plantas.
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Além disso, a agência reguladora afirmou que não foram enviados os termos de declaração de prosseguimento da autorização e de suspensão de autorização das plantas.
“Foi concedido prazo de dez dias para que a empresa responsável [Complexo Solar Irecê ltda.] apresentasse contraditório e ampla defesa, não havendo resposta da companhia, contudo, a interessada não se manifestou”, diz trecho da decisão da agência reguladora.
Solar e incentivadas no PIE
Pelo regime, os empreendimentos enquadrados podem obter desconto tarifário de 50%, a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (Tust e Tusd). Porém, em janeiro de 2024, o Tribunal de Contas da União suspendeu a aprovação do benefício para fontes incentivadas com potência entre 30 MW e 300 MW.
Em maio, a Aneel aprovou o procedimento para emissão de outorgas condicionadas aos descontos nas tarifas, mas estabeleceu que os pedidos de autorização de fonte incentivada pendentes de instrução e que tivessem apresentado documentação até 2 de março de 2022, deveriam encaminhar os termos de declaração de prosseguimento da autorização e de suspensão da autorização até 3 de junho de 2024, com possibilidade de indeferimento.
