O Congresso Nacional aprovou o texto da emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil durante conferência realizada em 2005, em Viena. O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira, 24 de fevereiro, do Diário Oficial da União.
O texto aprovado dispõe, entre outros pontos, sobre a aplicação da Convenção para fins pacíficos das instalações nucleares dos países signatários. Além disso, reitera o objetivo de facilitar a cooperação entre os Estados Partes.
Na emenda, também constam alguns princípios fundamentais da Convenção sobre as responsabilidades das partes e os marcos legislativos e regulatórios acordados, bem como sobre os planos de contingência e as garantias de qualidade.
Poder Executivo
O presidente da República, Jair Bolsonaro, qualificou os dois leilões de transmissão de energia elétrica de 2022, marcados para junho e dezembro, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). O programa tem por finalidade ampliar e fortalecer a interação entre o estado e a iniciativa privada por meio de contratos de parceria.
Reidi
O Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou incentivos fiscais para o projeto da Silvânia Transmissora de Energia de reforços na subestação Silvânia, em Goiás, enquadrando-o no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
Ficou estabelecido um valor de R$ 39.590.450,64 sem incidência de PIS/Pasep e Cofins para o projeto, que deve ser concluído até março e 2025.
DRO
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por sua vez, registrou o requerimento de outorga (DRO) das UFVs GS Santa Rita 01 e GS Santa Rita 02, somando 720 MW de potência instalada, localizada no município baiano de Santa Rita de Cássia.
Geração
Foi liberada a operação comercial das unidades geradoras UG1 e UG2, de 0,414 MW cada, da CGH Salto da Alemoa, localizada no município de Coronel Vivida, no Paraná.
Também foi prorrogada, por prazo indeterminado, a operação comercial das eólicas Vila Espírito Santo I e Vila Espírito Santo III, da Echoenergia, que somam 71,4 MW e estão localizadas no município de Serra do Mel, no Rio Grande do Sul.
A operação comercial das usinas estava prevista para finalizar em 28 de fevereiro deste ano, visto que foi liberada de maneira excepcional, por depender da utilização de transformador da Voltalia. Entretanto, a empresa agora possui transformador próprio, excluindo-se a necessidade do marco temporal para sua operação.
GN
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorizou a Brasil Refinarias a exercer a atividade de comercialização de gás natural no país.
A agência reconheceu, ainda, pedido de oposição da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e atribuiu efeito suspensivo ao pedido. Isso resultou na paralização temporária do processo da chamada pública para contratação de Capacidade de Transporte 03/2021, da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), sendo aberto prazo de cinco dias úteis para manifestação de todos os participantes do certame.
Ibama
A Interligação Elétrica Aimorés (IEA) requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a Licença de Operação para a Linha de Transmissão 500 kV Padre Paraíso 2 – Governador Valadares 6 – C2, localizada no estado de Minas Gerais.
