O presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou nesta sexta-feira, 14 de outubro, o decreto nº 11.235, que autoriza o aumento de capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional. (ENBPar) por meio do aporte das ações da União no capital da Indústrias Nucleares do Brasil. (INB). Com isso, a empresa assumirá o controle acionário da INB.
O Ministério de Minas e Energia (MME) ativou a empresa em 4 de janeiro deste ano, que ficou responsável pelas participações detidas pela Eletrobras na Eletronuclear e em Itaipu. Para o cargo de presidente foi indicado Ney Zanella dos Santos, vice-almirante da Marinha, presidente do conselho de administração da Nuclep.
Com o decreto, a INB se tornará uma estatal não dependente da União e, portanto, não receberá mais recursos financeiros do Tesouro para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio geral ou de capital. A INB já havia atingido a autossuficiência financeira em 2022 e agora passa a ser uma subsidiária da ENBPar.
O valor das ações da INB a serem aportadas no capital da ENBPar será o valor patrimonial calculado com base no último balanço patrimonial publicado e auditado. Já o aumento de capital será realizado sem emissão de novas ações pela ENBPar, sendo a sua efetivação a assunção do controle da INB pela ENBPar.
Conforme o decreto, a operação será fundamentada por documentação acompanhada de avaliação econômico-financeira conclusiva, elaborada em conjunto pela INB e pela ENBPar, que demonstre a sustentabilidade da operação para ambas as empresas.
Tal avaliação econômico-financeira deverá ser aprovada pelos respectivos órgãos de administração das empresas, enquanto o aumento de capital, será apreciado pela assembleia de acionistas somente após deliberação favorável do conselho de administração da ENBPar e pronunciamento do conselho fiscal da ENBPar.
Segundo o MME, a alteração acionária trará maior autonomia orçamentária e financeira e mais eficiência na gestão do caixa por parte da INB, além de maior flexibilidade para estabelecer parcerias com a iniciativa privada, uma vez que a nova legislação permite que sejam feitos outros modelos de associação a parceiros privados para exploração de jazidas minerais que possuam minérios nucleares, o que deve atrair capital privado e desonerar o contribuinte, gerando emprego e renda para a população.
Abertura de orçamento
Adicionalmente, o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que abre ao orçamento de investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e da ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6,3 milhões, além de crédito especial para a INB, no valor de R$ 26,5 milhões.
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