Portaria interministerial entre os ministérios de Minas e Energia (MME) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabelece o modelo de comercialização do biodiesel, a ser regulado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O texto prevê que 80% do volume de biodiesel total comercializado seja proveniente de unidades produtoras de biodiesel detentoras do “Selo Biocombustível Social”. A portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2021 e foi publicada na edição desta sexta-feira, 12 de novembro, do Diário Oficial da União.
Reidi
A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético aprovou incentivos fiscais para dois projetos de transmissão de energia elétrica da MEZ Energia, enquadrando-os no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
O primeiro projeto se refere ao lote 3 do primeiro leilão de 2021, que corresponde à subestação Cuiabá Norte, localizada entre os municípios de Jauru e Cuiabá, no Mato Grosso. Previsto para conclusão em março de 2025, o projeto terá valor total de R$ 197.793.282,55 sem incidência de PIS/Pasep e Cofins.
Já o segundo projeto se refere ao lote 5 do mesmo leilão, que corresponde à subestação Dom Pedro I, localizada entre os municípios de Mairiporã, Mogi das Cruzes e São José dos Campos, em São Paulo. Com término previsto para março de 2025, o projeto terá valor total de R$ 151.709.512,49 sem incidência de PIS/Pasep e Cofins.
Transferência
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por sua vez, autorizou a transferência da Petrobras para a Refinaria de Mataripe a autorização da UTE Refinaria Landulpho Alves – RLAM (62,5 MW), localizada no município de São Francisco do Conde, no estado da Bahia.
Também foi autorizada a transferência de controle societário direto da Castanhal Transmissora de Energia, que passará a ser detido pelo Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura Kavom.
PMO
A autarquia autorizou, ainda, a atualização dos dados cadastrais utilizados para o cálculo da produtibilidade de usinas hidrelétricas no âmbito do planejamento e da programação da operação eletroenergética, e na formação do preço de curto prazo a partir do Programa Mensal de Operação (PMO) de janeiro de 2022, conforme proposta apresentada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Ficou, portanto, determinado ao ONS que utilize as informações referentes aos novos dados cadastrais nas atividades de pós-operação, a partir de janeiro de 2022.
Risco hidrológico
Também foram aprovadas as repactuações de risco hidrológico das PCHs Mosquitão (30 MW), Verde 4A (28 MW) e Verde 4 (19 MW), localizadas nos estados de Goiás e Mato Grosso do Sul.
