O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silvia, assinou o decreto nº 12.150 instituindo, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.
Segundo o decreto, publicado na edição desta quarta-feira, 21 de agosto, a Estratégia Regula Melhor tem como objetivo geral aprimorar a qualidade regulatória, observada a necessidade de reduzir assimetrias na adoção de boas práticas entre agentes reguladores.
A Estratégia Regula Melhor estabelece diretrizes e objetivos a serem atingidos no prazo de dez anos, buscando obter um ambiente regulatório mais seguro, previsível e confiável.
Com isso, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão observar suas diretrizes e objetivos em planejamentos e ações operacionais.
Entre as diretrizes da estratégia está a de governo aberto, num modelo de governança que promove a colaboração entre o governo e a sociedade, por meio da transparência, da participação social, da responsabilidade e da responsividade.
Também prevê que a atividade regulatória deve ser baseada em dados e informações confiáveis, a fim de mitigar erros e de gerar o maior benefício possível à sociedade; e que o tempo e os recursos investidos devem ser alocados conforme o impacto regulatório estimado e a efetividade das medidas, com foco em soluções que atendam às demandas da sociedade.
Ainda há pontos sobre justiça e bem-estar social, especialmente os efeitos redistributivos, como parte da busca pelo desenvolvimento econômico e sustentável do país; incentivo à concorrência no mercado com vistas à eficiência e à melhor qualidade de produtos e serviços para a sociedade; e inovação, por meio de um ambiente propício, favorável ao desenvolvimento, atrativo aos investimentos e comprometido com o interesse público.
