O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou para consulta pública as Portarias Normativas nº 67/GMMME, que trata sobre as condições para contratação em leilão de solução de suprimento em sistemas isolados, e nº 341/GMMME, que estabelece as diretrizes para a realização de leilão para aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à garantia do suprimento de energia elétrica nos sistemas isolados.
Segundo as portarias em consulta, até 30 de junho de cada ano, os agentes de distribuição deverão submeter ao MME, por intermédio da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), proposta de planejamento de atendimento aos seus respectivos mercados consumidores situados em sistemas isolados para o horizonte de cinco anos, a contar do ano subsequente.
Caso o planejamento aprovado indique a necessidade de contratação de solução de suprimento para a expansão ou substituição da oferta existente, a pasta definirá as diretrizes para a realização dos leilões.
Sobre os leilões, fica a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a promoção dos trâmites para aquisição de energia e potência elétricas de agente vendedor.
As contribuições serão recebidas por um período de 45 dias a partir da publicação desta portaria, realizada nesta terça-feira, 1º de fevereiro, no Diário Oficial da União.
Transmissão
A pasta declarou, ainda, a caducidade e extinção das concessões de cinco contratos de transmissão de energia, todos eles de titularidade de sociedades ligadas à empresa de engenharia Jaac, localizada no interior de São Paulo, em Araraquara. A recomendação da caducidade foi deliberada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em novembro de 2021.
De acordo com as portarias, as caducidades e penalidades não eximem as concessionárias de outras previstas nos contratos a serem adotadas pela Aneel. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético deverá avaliar a necessidade de estudos para viabilizar o acesso dos usuários do Sistema Interligado Nacional (SIN), decorrentes da não implantação das obras previstas nos referidos contratos de concessão.
Os empreendimentos envolvem uma estimativa de investimento da ordem de R$ 1,4 bilhão para instalações de transmissão nos estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.
