O Ministério de Minas e Energia (MME) prorrogou, por 180 dias, o prazo para publicação de Portaria Interministerial que estabelecerá as metas de utilização mínima de óleos e gorduras residuais (OGRs) para os produtores de biodiesel, SAF e diesel verde.
A portaria será publicada em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA), e seguindo as diretrizes da Resolução CNPE nº 13, de 2024.
A resolução do Conselho Nacional de Política Energética foi publicada em 19 de dezembro do ano passado e estabeleceu, como de interesse da Política Energética Nacional, a fixação de proporção mínima de OGRs nos biocombustíveis.
Análise de impacto precede portaria
Antes da fixação da proporção mínima, uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) deverá ser publicada para contemplar a proposta de procedimentos de fiscalização do cumprimento das metas a serem estabelecidas.
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Secretaria-Executiva do MME
A pasta ainda publicou portaria, por meio da sua Secretaria-Executiva, instituindo o subcomitê técnico executivo no âmbito do Comitê Técnico de Sustentabilidade Ambiental (CTSA).
O subcomitê tem o objetivo de discutir a regulamentação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), buscando o alinhamento interno do posicionamento do MME e suas vinculadas sobre o tema.
