(Com Jade Stoppa Pires)
A Agência Nacional de Energia reconheceu o mérito dos pedidos de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) para reequilíbrio econômico e financeiro de sete distribuidoras de energia elétrica por receitas irrecuperáveis provocadas em decorrência da pandemia de covid-19. Dessa forma, será analisado o mérito dos pedidos da Celpe, Coelba, Cosern, Copel, Enel RJ, Light e Neoenergia Brasília.
Em junho de 2020, ao homologar os procedimentos para que as 50 das 53 distribuidoras de energia do país recebessem o empréstimo de mais de R$ 14,8 bilhões da Conta-Covid, a Aneel justificou a tentativa de isolar os efeitos imediatos da pandemia nas empresas para depois reconhecer o reequilíbrio econômico-financeiro.
As regras para o pedido de RTE constam na Resolução Normativa 952, de 23 de novembro de 2021, e consideram a sobrecontratação involuntária dos agentes, divididos entre participantes ou não dos leilões de energia existente A-1 e A-2 de 2019, mas em ambos os casos, considerando as diferenças de carga dos anos de 2020 e 2021 e a perda de clientes por conta de migrações para o mercado livre de energia.
A nota técnica com o cálculo das receitas irrecuperáveis de todas as concessionárias foi publicada em 15 de março de 2022, data que marcou o início do prazo de 60 dias para que as distribuidoras de energia fizessem o pedido de revisão tarifária extraordinária sobre o tema.
O despacho foi publicado na edição desta sexta-feira, 15 de julho, do Diário Oficial da União.
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Na modalidade em teste, o aval foi para as UG21 a UG28 e UG33 a UG36, somando 19,644 MW, da UFV Luzia 2, na Paraíba; as UG1 e UG2, num total de 11 MW, da eólica Oitis 2, no Piauí; e as UG1 a UG294, somando 51,45 MW, da UFV Janaúba 2, em Minas Gerais.
RAP
Foi estabelecido o valor de R$ 7.022.519,68 da parcela adicional de Receita Anual Permitida (RAP) da Taesa, a preços de junho de 2021, referente aos reforços na subestação B J Lapa II.
Congresso
O Congresso Nacional publicou a emenda 123, que trata das alterações da Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2022, para estabelecer o diferencial de competitividade para os biocombustíveis. Além disso, a PEC também permite ao governo utilizar mais R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos como medida do Estado de Emergência.
Pelo Poder Executivo, também foi publicado o decreto nº 11.132, que altera decretos anteriores que instituíram o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e programas de recuperação, promoção estruturação do regime fiscal.
