A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve julgar na próxima terça-feira, 9 de abril, o recurso administrativo da Enel São Paulo contra a multa de R$ 166 milhões aplicada devido ao apagão de novembro de 2023, que durou quase uma semana, após verificar que houve falhas pela distribuidora no restabelecimento da energia no episódio.
No recurso, a Enel São Paulo afirmou que o apagão foi causado por um evento climático severo e excepcional, de caráter imprevisível e inevitavel. Apesar de ter havido interrupção no serviço para mais de 2 milhões de consumidores, a distribuidora entende que esta foi causada por um fato de “força maior”, não se enquadrando em descontinuidade do serviço ou na prestação inadequada do serviço.
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O relator do processo é o diretor Ricardo Tili. Uma nota técnica assinada pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (STF) da Aneel, contudo, recomendou pela manutenção da multa, embasada por um auto de infração que enquadrou o blecaute no artigo 12 da Resolução Normativa 846/2019, que estabelece que a implantação, operação e a manutenção das instalações de energia elétrica e dos respectivos equipamentos não devem ocorrer de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis.
Diligência e multa desproporcional
A Enel São Paulo diz que agiu com máxima diligência e relatou estar tomando diversas medidas para mitigação de eventos climáticos extremos, como um plano de contingência, a revisão e aperfeiçoamento de previsões meteorológicas e reforço em centros operativos. “Não houve qualquer redução no nível de comprometimento dos custos para uma adequada prestação do serviço. Pelo contrário, os custos reais praticados aumentaram ao longo dos anos”, diz a distribuidora.
A multa aplicada, segundo a empresa, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por ser a maior penalidade já aplicada pela Aneel, muito superior à média das multas já aplicadas.
A Enel comparou ainda a multa com a aplicada pela Aneel contra a LMTE, dona da linha de transmissão que deixou o Amapá no escuro por mais de duas semanas em novembro de 2020. Segundo a empresa italiana, a penalidade aplicada desta vez é 55 vezes superior à aplicada naquele caso, “o que demonstra, desde logo, a desproporcionalidade da penalidade”.
Não conformidade
Ao analisar o recurso, a área técnica da Aneel disse que o relatório de fiscalização apontou problemas associados a prestação do serviço pela Enel São Paulo quanto à duração do restabelecimento das interrupçõs ocorridas em sua área de concessão em período anterior ao do apagão, quando constatou que a concessionária tem apresentado resultado pior que a média do pais.
Entre 2022 e 2023, o percentual de interrupções atendidas em menos de seis horas diminuiu, enquanto cresceu o percentual de interrupções com atendimento superior a 24 horas. O tempo médio de preparação da Enel foi 95% superior à média das demais concessionárias de São Paulo em 2022 e 2023, considerando o recorte até o fim de outubro, antes do apagão em questão, segundo a nota técnica.
Depois da ocorrência, a Aneel também identificou grande quantidade de interrupções que ultrapassaram 48 horas de duração, com casos em que duraram mais de 144 horas, ou 6 dias.
Outros eventos
Desde novembro do ano passado, a Enel passou a ser alvo de reclamações mais frequentes de lideranças políticas. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou em março que entraria com representação na Aneel e no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a distribuidora, a fim de propor que os municípios fizessem intervenções nas concessões federais que prestam os serviços nas cidades.
No início dessa semana, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que a pasta determinou que a Aneel abra um processo disciplinar para apurar as transgressões da distribuidora, e afirmou que este poderá resultar em um processo de caducidade da concessão.
A distribuidora, por sua vez, se refendeu reiterando o compromisso em investir para “continuar entregando energia de qualidade para todos”, e esclareceu que tem cumprido integralmente todas as obrigações contratuais e regulatórias, ao mesmo tempo em que está investindo no fortalecimento e na modernização da rede.
Viés político das acusações
Segundo o Instituto Acende Brasil, as declarações de Silveira, “em vez de ajudar”, geram insegurança e “atrapalham o setor elétrico na promoção de melhorias reais aos consumidores”, por serem carregadas de motivação política contra a iniciativa privada.
Desde o apagão da Enel, em novembro, Silveira tem reiterado em declarações para a imprensa que deve aproveitar o momento de renovação das concessões de distribuição para corrigir os contratos com as distribuidoras. Nesta quarta-feira, após assinatura dos contratos do leilão de transmissão, o ministro voltou a falar sobre as concessões de distribuição.
Em nota, o Acende Brasil afirmou que a realidade dos fatos “desmente as teses do ministro” em relação à qualidade do serviço das distribuidoras, medidos pelos indicadores de duração e frequência equivalente de interrupção de energia (DEC e FEC). Para o DEC, o limite regulatório global fixado para 2023 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), foi fixado em 11,45, sendo que as distribuidoras registraram 10,43 horas sem energia. Já para o FEC, fixado em 8,3 vezes, o alcance foi de 5,32.
No caso de São Paulo, a Enel disse que o DEC e o FEC melhoraram quase 50% desde 2017, e ambos os indicadores estão acima das metas estabelecidas pela Aneel. Desde 2018, quando comprou a distribuidora da americana AES, a Enel disse que investiu R$ 8,36 bilhões na concessão paulista, média de R$ 1,4 bilhão por ano.
