A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 162/2019, que estabelece a concessão obrigatória de descontos para pagamentos antecipados de faturas de serviços públicos, como energia elétrica, gás, telefone e saneamento.
O tema ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PL altera a Lei Geral das Concessões (Lei 8.987/1995). Segundo a proposta, as concessionárias deverão conceder desconto de pelo menos 5% do valor total para pessoas físicas e micro e pequenas empresas.
De autoria do deputado José Nelto (Pode-GO), o projeto recebeu parecer favorável pelo relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
“Trata-se de uma questão de simetria. Como o consumidor, em caso de atraso no pagamento de suas contas, é obrigado a pagar juros de mora e demais encargos, entendo que, por questão de justiça, o pagamento antecipado deve redundar em benefícios ao cidadão”, disse o autor do projeto, em sua justificativa.
Com informações da Agência Câmara Notícias
