A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu uma consulta pública para discutir a revisão tarifária extraordinária da Light, que pode resultar numa redução média de 5,89% na tarifa da distribuidora, em cumprimento à Lei 14.385/2022, relativa à devolução de créditos tributários referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins.
A consulta pública, que ficará aberta entre 13 de outubro e 28 de novembro de 2022, precisou ser aberta em cumprimento à decisão judicial obtida pela Light, que exigiu o procedimento antes da redução tarifária.
“A consulta pública não é lugar para contraditório e ampla defesa, e sim para colher subsídios da sociedade. A Aneel reafirma este entendimento, mas no caso da Light, que judicializou, há entendimento de que é necessária uma consulta”, opinou o subprocurador-geral da Aneel, Eduardo Ramalho.
O mesmo entendimento esteve presente no voto do diretor Hélvio Guerra, relator do processo. Segundo ele, apesar da Aneel “refutar com veemência” que seja necessária uma consulta pública, a agência não teve escolha por conta da decisão judicial, já que o recurso poderia levar mais tempo, atrasando ainda mais o benefício devido aos consumidores.
Em julho, a Aneel aprovou a redução de tarifas de energia de um grupo de distribuidoras, por meio de revisão tarifária extraordinária no âmbito da Lei 14.385/2022. Na ocasião, porém, a Light obteve liminar na Justiça para não ter o respectivo processo tarifário e exigindo a realização de uma consulta pública prévia para discutir o assunto.
A companhia discorda de que todos os tributos recolhidos a maior devem ser repassados aos consumidores, e defende a tese de que parte desses créditos fiscais poderiam ser apropriados pela companhia.
Ontem, 10 de outubro, a MegaWhat procurou a Light, que informou que recorreu à Justiça “para garantir a manutenção dos procedimentos previstos na legislação, com a necessária consulta pública, exigida por lei e pelos próprios regulamentos de revisão tarifária”. A companhia acrescentou que, no caso dela, a consulta é ainda mais necessária, “em razão de a Aneel pretender capturar créditos ainda não compensados pelas distribuidoras, o que gera risco de desequilíbrio econômico-financeiro que pode acabar por prejudicar a qualidade do serviço público de distribuição prestado pela companhia”.
A distribuidora acrescentou já ter repassado mais de R$ 1,4 bilhão em créditos de PIS/Cofins para os clientes nos dois últimos ajustes tarifários, “evitando, assim, um aumento ainda maior na conta de energia”. A empresa disse ainda aguardar a regulamentação do processo pela Aneel e que “é preciso garantir a segurança jurídica”.
Em agosto de 2019, transitou em julgado a ação movida pela Light reconhecendo o direito de excluir o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, com efeitos retroativos a janeiro de 2002. Na ocasião, a administração da companhia entendeu que a restituição aos consumidores seria limitada ao prazo de 10 anos, usando entendimentos do Código de Processo Civil.
A companhia fez a contabilização de R$ 1,6 bilhão em créditos no terceiro trimestre de 2019, pelo entendimento de que teria direito a esses recursos. Caso a Lei 14.385/2022 seja cumprida integralmente, sem o prazo de 10 anos, a Light terá que devolver esses créditos, com efeito relevante em sua saúde econômico financeira – para se ter uma ideia, a companhia vale hoje, no mercado, R$ 2,13 bilhões.
Por volta de 10h45 (de Brasília), as ações ordinárias da Light (LIGT3) operavam com queda de 1,37%, a R$ 5,74. Em 2022, as ações acumulam baixa de 48,38%.
